PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA, Nº 11 de 2012
| Autor: | DEPUTADO - Marco Maia Ver imagem das assinaturas |
| Ementa: | Inclui artigo ao Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, que dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências, a fim de au-torizar a instalação de Lojas Francas em Municípios da faixa de fronteira cujas sedes se caracterizam como cidades gêmeas de cidades estrangeiras; e institui o Regime Aduaneiro Especial de Exportação pelo Varejo Nacional. |
| Explicação da ementa: | |
| Assunto: | Econômico - Tributação |
| Data de apresentação: | 04/04/2012 |
| Situação atual: |
Local:
16/04/2012 - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
16/04/2012 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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| Outros números: |
Origem no Legislativo:
CD
PL.
06316 /
2009
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| Indexação da matéria: |
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Fonte:
Secretaria-Geral da Mesa
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