Parabéns “Radio Salamanca FM” Pelos Teus Vinte Anos!

     Parece que foi ontem que estávamos no Clube Comercial participando da Festa de inauguração da Radio Salamanca , e já se passaram vinte anos.

      Esta radio que sob a direção da Jornalista Mirna Proença entrou no ar com a proposta  de exercer um jornalismo sério, debatendo os temas de nossa comunidade, informando e também promovendo o entretenimento e a alegria de nossos dias.

      SALAMANCA FM, minha homenagem e reconhecimento a ti que sempre foi parceira  na divulgação de todas as noticias, promovendo a discussão, e  influenciando as pessoas para  que acreditassem na aprovação da PL dos Free Shops e que isto seria muito importante para o desenvolvimento de nosso municipio, mesmo quando muitos diziam que isto era uma utopia, e que jamais seria aprovada.

     Jornalista Mirna Proença, Dr. Kalu Proença, Morcegão, Frank Vargas, Carla Felice, Picolé, Vitória Ramires, Rafael Boneti, Taize, os inúmeros colaboradores, a todos comunicadores e funcionários que ao longo desses vinte anos  construíram o sucesso desta emissora.

       PARABENS, E MUITO OBRIGADO SALAMANCA FM!

Fabio Veeck

freeshopbrasileiro.blogspot.com.br    

    

Free Shops em Cidades Gêmeas, foi o tema principal durante encontro Internacional de ACIs.

O deputado Frederico Antunes, presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Implantação de Free Shops em Cidades Gêmeas de Fronteira, proferiu palestra nesta sexta feira (19/10) durante o 6º Encontro Internacional de ACIs realizado em Santana do Livramento. O parlamentar relatou a luta travada por lideranças de toda a Fronteira Oeste e que culminou com a aprovação do projeto de lei de autoria do Presidente da Câmara Federal, deputado Marco Maia (PT-RS) que possibilita a implantação desta lojas francas na região.

Antunes lembrou que o tema não se encerrou com a aprovação e sanção da matéria por parte da Presidente Dilma Roussef porque ainda falta a regulamentação da lei. “A importância da Lei 12.723 é muito grande. É óbvio que a simples aprovação e criação são motivos mais do que suficientes nossa comemoração, mas precisamos ir além. A intensa mobilização é um marco histórico porque demonstra um novo olhar para as comunidades localizadas nas fronteiras do nosso país", acrescentou o parlamentar. Frederico Antunes recorda que se trata de "comunidades que há muito tempo reivindicam um tratamento diferenciado através da adoção de políticas públicas específicas para compensar as históricas dificuldades que enfrentamos em razão exatamente dessa característica geográfica. Agora temos que ficar atentos à regulamentação”, advertiu o deputado que continuará em permanente contato com as lideranças da Fronteira e com as autoridades de Brasília.

DEBATES

Mediado pelo jornalista Rogério Mendelski, o debate teve um painel sobre o Desenvolvimento da Região de Fronteira, para discutir alternativas para fomentar o crescimento dos municípios da faixa de fronteira. O prefeito de Uruguaiana Sanchotene Felice abordou o tema sobre as práticas administrativas municipais em apoio ao desenvolvimento regional. Já o senador uruguaio Tabaré Viera discorreu sobre as ações para o desenvolvimento das fronteiras no país vizinho, enquanto o presidente da Confederação das Associações Comerciais do Brasil, José Paulo Cairolli, falou sobre a necessidade de parcerias para o desenvolvimento, principalmente no lado social.

O deputado Frederico Antunes, além do tema sobre os free shops, abordou a respeito da importância da articulação regional para a conquista de investimentos e atração de negócios para a região. O presidente da Câmara Federal, deputado Marco Maia, e a senadora Ana Amélia Lemos (PP-RS) não puderam comparecer ao encontro e mandaram vídeos que trataram do tema em debate. Participaram ainda do evento o prefeito eleito de Santana do Livramento, Glauber Lima; o prefeito de Jaguarão, José Cláudio Ferreira Martins; de Barra do Quaraí, Maher Jaber, e o prefeito eleito, Iad Sholi, além do presidente da Associação Comercial e Industrial de Livramento, Sérgio Oliveira, bem como a Primeira Dama de Uruguaiana, Elisabete Felice.

Postado por Dep. Frederico Antunes às 14:36

Lei que cria free shops em fronteiras terrestres é sancionada

Dez municípios gaúchos podem ser beneficiados com a instalação de lojas francas

A lei que permite a instalação de free shops em fronteiras terrestres brasileiras foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff. A legislação, que recebeu um veto, foi publicada na edição desta quarta-feira do Diário Oficial da Unuião.

Pelo texto final, o pagamento pelos produtos poderá se dar com moeda nacional ou estrangeira, como o dólar. "A autorização [de instalação de free shop] poderá ser concedida às sedes de municípios caracterizados como cidades gêmeas de cidades estrangeiras na linha de fronteira do Brasil, a critério da autoridade competente", especifica o projeto. A previsão é de que 28 municípios brasileiros sejam beneficiados com a nova lei. Desse total, 10 municípios estão localizados no Rio Grande do Sul.

A lei foi sancionada com um veto ao artigo 2º do projeto de lei aprovado pelo Senado Federal. Segundo as razões do veto, também publicada nesta quarta-feira no DOU, o artigo 2º acrescentava um parágrafo ao artigo 34 do decreto-lei, determinando que a prática dolosa de promoção de importação ao desamparo de guia de importação ou documento de efeito equivalente seria caracterizada como crime, punível com detenção de um a três meses ou multa.

Esse ponto da lei foi vetado, esclarece o texto, porque "ao instituir novo tipo penal mediante simples remissão a dispositivo que estabelece infração disciplinar, fez-se uso de técnica legislativa inadequada, uma vez que a tipificação criminal deve buscar parâmetros mais estreitos que os empregados para as infrações administrativas". Acrescenta ainda que "já há previsão legal apropriada para sancionar infrações a normas tributárias".

O projeto foi aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados no dia 18 de setembro. Antes, a proposta, de autoria do presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), havia sido aprovada pelo Senado.

ZERO HORA, COM AGÊNCIAS

Lei dos free shops é sancionada pela presidenta Dilma Rouseff

 LEI Nº 12.723, DE 9 DE OUTUBRO DE 2012.

Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, que dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências, para autorizar a instalação de lojas francas em Municípios da faixa de fronteira cujas sedes se caracterizam como cidades gêmeas de cidades estrangeiras e para aplicar penalidade aos responsáveis dos órgãos da administração direta ou indireta que dolosamente realizarem importação ao desamparo de guia de importação.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 15-A:

"Art. 15-A. Poderá ser autorizada a instalação de lojas francas para a venda de mercadoria nacional ou estrangeira contra pagamento em moeda nacional ou estrangeira.

§ 1º A autorização mencionada no caput deste artigo poderá ser concedida às sedes de Municípios caracterizados como cidades gêmeas de cidades estrangeiras na linha de fronteira do Brasil, a critério da autoridade competente.

§ 2º A venda de mercadoria nas lojas francas previstas neste artigo somente será autorizada à pessoa física, obedecidos, no que couberem, as regras previstas no art. 15 e demais requisitos e condições estabelecidos pela autoridade competente."

Art. 2º ( VETADO).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 9 de outubro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Luís Inácio Lucena Adams

A Presidencia da Republica recebe oficio comunicando a aprovação da PL dos Free Shops pela Câmara.

SENADO FEDERAL

Secretaria-Geral da Mesa

Acompanhamento de Matérias

As seguintes matérias de seu interesse sofreram ações em: 01/10/2012

SF PLC 00011 2012

Ementa: Inclui artigo ao Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, que dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de en...

01/10/2012 ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO

(Expediente despachado nos termos do art. 155, § 2º, do RISF). A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 663, de 2012, de 19 de setembro, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da presente matéria, com as emendas de nºs 01 a 04, oferecidas por essa Casa, e o envio da matéria à sanção, naquela data.

01/10/2012 SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE

Recebido neste Órgão às 19:34 hs.