Mais de 20 municípios de fronteira do Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina estiveram representados nesta sexta-feira (28), no 1º Forum de Debates sobre a Regulamentação da Lei de Free Shop nas Cidades de Fronteira, promovido pela Frente Parlamentar dos Free Shop, da Assembleia Legislativa gaúcha, em conjunto com a Associação Comercial e Industrial de Livramento (ACIL) e entidades empresariais do município. O encontro foi realizado no centro de eventos Verde Plaza, em Livramento, com a participação da relatora da matéria no Senado, Ana Amélia (PP-RS), do superintendente da Receita Federal no Rio Grande do Sul, Paulo Renato Paz, além de deputados, prefeitos, vereadores e empresários.
Os trabalhos foram coordenados pelo presidente da Frente Parlamentar, deputado Frederico Antunes (PP). Estiveram presentes também o deputado federal Marco Maia (PT-RS), que foi o autor do projeto que criou a lei do free shop, e ainda os deputados federais Afonso Hamm (PP-RS), Jerônimo Goergen (PP-RS) e Luiz Carlos Heinze (PP-RS), e o deputado estadual Edson Brum (PMDB). Além deles, participaram do encontro ainda o presidente da Confederação das Associações Comerciais e Industriais do Brasil, José Paulo Cairolli, e o representante da Secretaria de Turismo do Rio Grande do Sul, Maximilianus Pinent.
O encontro foi dividido em duas etapas. Pela manhã, houve apresentações da história dos free shops uruguaios e do modelo de free shop praticado no vizinho país. No final da manhã, o superintendente da Receita Federal no Rio Grande do Sul, Paulo Renato Paz, fez uma apresentação sobre os critérios que estão sendo seguidos pela equipe da Receita Federal responsável pela elaboração do texto da regulamentação. Na maior parte dos itens elencados por ele, os empresários constataram que a Receita está trabalhando exatamente com os dados que se imaginava, que preveem a possibilidade de venda de produtos importados e de fabricação brasileira para estrangeiros ou brasileiros em trânsito pelas regiões de fronteira.
No final da tarde, os cerca de 300 participantes do encontro elaboraram e assinaram a “Carta de Livramento”, na qual formalizaram pedidos à Receita Federal quanto à regulamentação. Em seis itens, os representantes de todos os municípios beneficiados pela lei dos free shops, presentes ao encontro, bem como os legisladores das esferas federal e estadual, pedem exatamente que o texto do regramento atente para as dificuldades históricas enfrentadas pelas cidades de fronteira e ofereça instrumentos reais para o desenvolvimento dessas comunidades através do fortalecimento do comércio e do turismo, entre outros, especialmente protegendo as empresas que há anos contribuem para a economia local.
A Receita Federal deverá divulgar, até o final do ano, a posição definitiva com as regras para o funcionamento das lojas de free shop em mais de 30 cidades da fronteira do Brasil. Ao final do evento, foi redigida a CARTA DE SANTANA DO LIVRAMENTO.
CARTA DE SANTANA DO LIVRAMENTO - FREE SHOP
Ao final do I Fórum de Debates sobre a Regulamentação dos Free Shops, realizado na cidade de Sant’ana do Livramento, as entidades e pessoas que esta subscrevem manifestam suas sugestões para regulamentação da Lei 12.372, de 09 de outubro de 2012.
Depois de uma árdua luta pela aprovação da lei 12.723/2012, que beneficia 09 estados brasileiros e 28 cidades gêmeas de fronteira com a implantação de Lojas de Free Shop no Brasil, traçamos uma nova caminhada que busca a justa regulamentação da Lei tornando-a exeqüível e benéfica, de fato, oportunizando o desenvolvimento dessas regiões, como preconizou desde o inicio em seu objetivo principal, através de uma visão desenvolvimentista de seu autor Deputado Marco Maia.
É determinante no processo de regulamentação que pontos sejam considerados para que esta, não vá contra o objetivo principal, devendo oportunizar uma concorrência leal nas cidades gêmeas. Abaixo apresentamos sugestões a serem consideradas e analisadas para inclusão na regulamentação:
1. Funcionamento da loja de Free Shop no mesmo local onde funciona o estabelecimento comercial que aderir ao sistema de loja alfandegada.
Justificativa: favorecer o desenvolvimento através da adequação do comercio convencional com a complementação do negócio já estabelecido, criando fluxo de clientes através da venda de produtos com isenção de impostos.
2. Depósito Alfandegado único ( Conforme modelo Uruguaio ): recinto aduaneiro de retaguarda onde há controle e desembaraço aduaneiros e depósitos para lojas, integrado com RFB (Receita Federal do Brasil).
Justificativa: Em consonância com a legislação atual e com base na experiência positiva do modelo uruguaio o que falcilita o controle e a liberação dos produtos diretamente ao lojista de free shop, que será fiel depositário da mercadoria adquirida para venda.
3. A venda de mercadorias nas lojas de Free Shop deverá ser especifica para estrangeiros e brasileiros em viagem internacional
Justificativa : Considerando a Lei aprovada que prevê a venda para brasileiros somente em viagem internacional com a devida comprovação, visamos a proteção do comércio local em especial aqueles empresários que não aderirem aos regime de loja franca.
4. O local de instalação das lojas de Free Shop deve ser de acordo com o plano diretor de cada município.
Justificativa : Cada município determina através de seu plano diretor o local onde podem ser estabelecidos as empresas comerciais, e as Lojas francas devem obedecer as regras próprias de cada cidade. A limitação dos locais onde podem ser implantadas os Free Shop também objetiva a proteção das empresas locais em relação a grandes investidores.
5. Em caso de excedente da quota nas compras realizadas, o imposto devido deverá ser recolhido no próprio estabelecimento de FREE SHOP, através de sistema integrado com a Receita Federal.
Sant’ana do Livramento, 28 de junho de 2013.
Associação Comercial e Industrial de Sant’ana do Livramento
Associação Comercial e Industrial de Ururguaiana
Associação Comercial e Industrial de Jaguarão
Associação Comercial Industrial Agropecuária e de Serviços de Chuí
Associação Comercial e Insutrial de Quaraí
Câmara de Dirigentes Lojistas – Santana do Livramento
Câmara de Dirigentes Lojistas – Jaguarão
Sindilojas – Sant’ana do Livramento
Sindilojas – Quaraí
Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil
Frederico Antunes – Presidente da Frente Parlamentar dos Free Shop - Deputado Estadual
Jerônimo Goergen – Deputado Federal
Edson Brum – Deputado Estadual
Marco Maia – Deputado Federal
Luis Carlos Heinze – Deputado Federal
Afonso Hann – Deputado Federal
Ana Amélia Lemos – Senadora
Prefeitura Municipal de Sant’ana do Livramento
Prefeitura Municipal de Jaguarão
Prefeitura Municipal de Aceguá
Prefeitura Municipal de Barra do Quaraí
Prefeitura Municipal de Jaguarão
Prefeitura Municipal de Porto Xavier
Fonte: Assessoria de Imprensa
