Comitiva Gaucha cumpre agenda no Serpro.

http://www.serpro.gov.br/menu/noticias/serpro-discute-sistema-free-shop-em-cidades-de-fronteira

02/12/2016 17h13

Ferramenta tem o objetivo de evitar prejuízos para o Brasil, combatendo práticas de descaminho e evasão de divisas

Nesta terça, 29 de novembro, uma comitiva de deputados, prefeitos e vereadores do Rio Grande do Sul, se encontrou com a diretora-presidente do Serpro, Glória Guimarães, e o diretor de relacionamento com clientes, André de Cesero, no Centro de Dados da empresa, em Brasília.

O objetivo da visita foi discutir a possibilidade de implantação de um sistema que viabilize o funcionamento de empresas "free shop" nas chamadas cidades gêmeas, que ficam nas fronteiras do Brasil. No país, são 31 municípios que podem ser beneficiados pela ferramenta, sendo onze localizados no Rio Grande do Sul.

O Deputado Marco Maia disse que pedirá à Receita Federal do Brasil prioridade para o desenvolvido do sistema. Além de incentivar o turismo e o desenvolvimento regional, as zonas francas contribuiriam para o combate à sonegação fiscal. Glória Guimarães afirmou que o Serpro é uma empresa federal, mas que também busca oferecer a excelência em serviços aos municípios brasileiros.

O grupo gaúcho foi liderado pelo deputado Marco Maia (PT-RS), autor do projeto de lei que deu origem à Lei 12.723/2012, que autoriza a instalação de lojas francas em municípios da faixa de fronteira cujas sedes se caracterizam como cidades gêmeas de cidades estrangeiras. Segundo Maia, a lei já foi publicada e, depois de diversas audiências públicas, também foi editado o decreto de regulamentação. A segunda fase, a de adesão dos municípios, após aprovação nas respectivas câmaras legislativas, também foi completada com sucesso.

Combater prejuízos

"Falta agora apenas a criação do sistema, requisito legal para implantação das lojas francas", explicou o deputado. Os prefeitos relataram ainda que as cidades gêmeas enfrentam dificuldades causadas por um "cinturão de freeshops" construídos nos países vizinhos. Segundo eles, essa situação traz prejuízos ao Brasil, devido às práticas constantes de descaminho e evasão de divisas.

Na reunião, foi discutida a viabilidade de modelos de negócio. "Podemos tentar abrir um nicho de financiamento que respeite a situação de contingenciamento pela qual passa o país", considerou Maia.

Integraram a comitiva, além do deputado federal Marco Maia e seu assessor legislativo, Gilmar Pastório, os vereadores de Santana do Livramento, Carlos Nilo e Aquiles Pires; de Porto Mauá, Cleofas Moser, secretário de Desenvolvimento e Relações Internacionais e o vereador Valdir Gervásio; de Jaguarão, o atual prefeito, Cláudio Martins, o prefeito eleito, Flávio Teles, e o vereador Ariom Moreno e a presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas, Maria Emma Mendes Lippolis.

Meus amigos ... apenas uma parte do que conseguimos  e  que será feito. 

As agendas foram cumpridas a risca!!!! firmes !!!!! unidos para que tudo de certo. 

Abraço!!!!

MARIA EMMA .

Projeto de lei – PLOA 2017

Emenda de Relator.

Destina ao Ministério da Fazenda, Receita Federal do Brasil, o valor de R$ 1.000.000,00, referente a produção e implementação da Lei 12.723/12, e outras providências.
* Está
Destina o valor de R$ 1.000.000,00 de reais a Receita Federal do Brasil para efetivar a produção e manutenção do software para implantação das Lojas Francas nas Cidades Gêmeas de Faixa de Fronteira do Brasil, aos efeitos da Lei 12.723/12 e seus regulamentos portaria 307 de 21/07/2014, portaria 320 de 22/07/2014, Portaria 289, de 30/07/2016 e as INs da Receita Federal, IN RFB n° 1.385, de 2013, IN RFB n° 1.533, de 2014 e IN RFB nº 1.601, de 2015.


JUSTIFICATIVA
O Congresso Nacional brasileiro aprovou e a Presidente da República sancionou a Lei 12.723/12, lei está que autorizou a instalação de free shops em municípios da faixa de fronteira caracterizados como cidades-gêmeas, localizadas na fronteira com diversos países atingindo 31 cidades reconhecidas como gêmeas em nove estados brasileiros.
A presente lei foi regulamentada por um conjunto de portarias do Ministério da Fazenda publicada no Diário Oficial da União, portaria 307 de 21/07/2014, portaria 320 de 22/07/2014, Portaria 289, de 30/07/2016 e as INs da Receita Federal, IN RFB n° 1.385, de 2013, IN RFB n° 1.533, de 2014 e IN RFB nº 1.601, de 2015.
Os efeitos da lei e sua regulamentação ainda não causaram os efeitos pelo qual a lei foi aprovada devido à dificuldade de orçamento da Receita Federal, emborra os valores para a produção e manutenção do Software são relativamente baixo não se efetivou até o momento, conforme informações da Receita Federal do Brasil e da Serpro empresa pública responsável pela produção os valores seriam de R$ 1.000.000,00 de reais anual.
O custo anual se justifica pelo potencial crescimento do comérucio e do turismo nesses locais como fator beneficiador, além de propiciar a chegada de novos investimentos a estas cidades, em ambos os lados da fronteira. Nesse ponto, a atuação do poder público será fundamental para que haja uma maximização dos benefícios que poderão ser alcançados, e que de fato o poder público possa ser um elemento de auxílio e não de desgaste e ou desmotivador, para que o aumento da competitividade dos produtos brasileiros em relação ao mercado internacional possa vir a dar resultados.
Por sua vez, o Mercado Comum do Sul também possui um importante papel influenciador na regulamentação dessa lei, uma vez que, a maioria das cidades gêmeas de que trata o dispositivo do § 1º, do art. 1º da lei, situam-se no espaço merco sulino.
Portanto, é de grande relevância que o governo brasileiro continue atento com os compromissos de integração, respeitando os ditames do bloco, bem como as políticas aduaneiras já em curso, uma vez que é característica primal do Mercosul a livre circulação de bens, de serviços e de fatores de produção por meio da eliminação de tarifas e barreiras alfandegárias.

Bom dia Senhores,

Na Pessoa da Sra. Maria Emma Lipolis Presidente da CDL Jaguarão, estendo meus cumprimentos a todos demais Fronteiriços, batalhadores, sonhadores por uma fronteira com mais perspectiva de desenvolvimento, emprego, mais renda, que com muito sacrifício contribuirão e conseguiram aprovar a lei dos Free Shop.

Após ao VETO  do Prefeito municipal de Quaraí, a Lei municipal autorizativa, que nada mais era um rito legal, dizendo que Quaraí queria ir frente, rumo ao desenvolvimento, que Quaraí queria o FREE SHOP, confesso fiquei constrangido e me retirei do processo, pois não tinha motivação para seguir a frente, visto que nosso prefeito não tinha interesse neste tema. Fiquei aguardando que ele apontasse outros rumos, outros projetos, outras soluções de desenvolvimentos,  que pudessem absorver a abundante mão de obra ociosa do nosso município, como de concreto não apontamos nada relevante, me sinto no dever de seguir lutando.

Como minha amiga Maria Emma, que não abandona a causa, causa essa que não é de uma cidade e sim de toda a fronteira, e por esse pensamento conciliador de união foi que conseguimos exito em nossa luta, após vários contatos, conseguiu me motivar para que eu retorne a luta.

Volto a ativa, mas antes peco desculpas por ter ficado esse tempo recluso,
Amigos da Fronteira....Conte comigo...

att: Fabio Veeck,
03/12/2016

                                    CONVITE PARA REUNIÃO

       Venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, por meio deste convidá-lo (a) para participar da reunião a ser realiza no dia 28, 29 e 30 de novembro na cidade de Brasília –DF a reunião ocorrerá na Câmara dos Deputados.

Conforme reunião realizada no dia 04 de novembro na cidade de Jaguarão –RS, deliberou-se pela construção de um grupo de trabalho para agilizar a instalação das Lojas Francas nas Cidades Gêmeas de Faixa de Fronteira, este grupo terá a seguinte composição, prefeitos, vereadores, representantes de CDLs e deputados estaduais do RS, mais deputados federais e senadores que tratam do tema.

Pauta:

Dia 28/11/2016: 10:00 – Primeira Reunião do Grupo de Articulação dos Free Shops nas Cidades Gêmeas de Faixa de Fronteira;

Dias 28/29/30/11/2016 – Audiências que estão sendo marcadas:

1. Eliseu Padilha – Ministro Chefe da Casa Civil;

2. Henrique Meirelles – Ministro da Fazenda do Brasil;

3. Jorge Antônio Deher Rachid – Secretário da Receita Federal do Brasil;

4. Maria da Glória Guimarães dos Santos- Diretora Presidente da Serpro.

As audiências pretendem tratar da instalação das Lojas Francas nas cidades Gêmeas na Faixa de Fronteira brasileira.

Aproveitando o ensejo, renovamos protestos de estima e consideração.

Contamos com sua presença.

                                         Brasília, 16 de novembro de 2016.

Marco Maia

Deputado Federal