quinta-feira, 26 de abril de 2012
PLC 11/2012 FREE SHOP
Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Atividade Legislativa - Tramitação de Matérias
Impresso em 26/04/2012 22h03 Sistema de Tramitação de Matérias - PLC 00011 / 2012 1
Identificação da Matéria
PROJETO DE LEI DA CÂMARA N
Autor: DEPUTADO - Marco Maia
Ementa: Inclui artigo ao Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, que dispõe sobre
bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto
aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras
providências, a fim de au-torizar a instalação de Lojas Francas em Municípios da faixa de
fronteira cujas sedes se caracterizam como cidades gêmeas de cidades estrangeiras; e
institui o Regime Aduaneiro Especial de Exportação pelo Varejo Nacional.
Explicação da ementa: Acresce o art. 15-A ao Decreto-lei nº 1.455/76 (dispõe sobre bagagem de passageiro
procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas
sobre mercadorias estrangeiras apreendidas) para autorizar a instalação de lojas
francas para a venda de mercadoria nacional ou estrangeira contra pagamento em
moeda nacional ou estrangeira, sendo a autorização concedida às sedes de cidades
gêmeas de cidades estrangeiras na linha de fronteira do Brasil, a critério da autoridade
competente (art. 1º). Institui, no âmbito da tributação federal, o Regime Aduaneiro
Especial de Exportação pelo Varejo Nacional (EVN) (art. 2º). O beneficiário do EVN
é, exclusivamente, a pessoa física não residente no País, qualificada como turista
estrangeiro (art. 3º). O beneficiário tem direito equiparado, nos termos da Lei, às
imunidades constitucionais usufruídas pela exportação, no atacado, e a suspensão
usufruída pela importação, no Regime Aduaneiro Especial de Loja Franca, de impostos
e contribuições federais incidentes sobre os bens admitidos ao EVN (art. 4º). A
operacionalização do EVN na faixa de fronteira terrestre do território nacional, em
especial nas localidades desprovidas de locais alfandegados que possam abrigar, em
suas zonas primárias, recintos alfandegados adequados aos pagamentos de restituição
aos seus beneficiários, será estabelecida por regulamento (art. 5º). A lei entra em
vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, quanto aos beneficiários que
concede, a partir de sua regulamentação, que, em seus 4 (quatro) exercícios financeiros
iniciais, admitirá ao EVN, exclusivamente, classes de bens importados que hajam sido
comercializados no país, sob o Regime Aduaneiro Especial de Loja Franca, no último
exercício financeiro anterior à sua vigência, para os quais seja viável a apuração contábil
pelo Varejista Exportador na restituição devida ao beneficiário do EVN, na forma do § 3º
do art. 4º, e autorizará o funcionamento, exclusivamente, de Varejistas Exportadores que
aceitem responsabilizar-se pela sua exatidão, priorizando a operacionalização prevista
no art. 5º (art. 6º).
Assunto: Econômico - Tributação
Data de apresentação: 04/04/2012
Situação atual: Local: 19/04/2012 - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação: 19/04/2012 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Outros números: Origem no Legislativo: CD PL. 06316 / 2009
Indexação da matéria: Indexação: AUTORIZAÇÃO, INSTALAÇÃO, LOJA, FREE SHOP, FAIXA DE
FRONTEIRA, RODOVIA FEDERAL, TERRITÓRIO NACIONAL, RECINTO
ALFANDEGADO, COMERCIALIZAÇÃO, MERCADORIA NACIONAL, MERCADORIA
ESTRANGEIRA.
sexta-feira, 20 de abril de 2012
Frederico: Senador Mozarildo será o relator do PL das Lojas Francas na Comissão de Relações Exteriores do Senado
O
deputado estadual Frederico Antunes (PP) foi informado hoje, que o
senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RO) será o relator do projeto de Lei
na Comissão de Relações Exteriores do Senado Federal que autoriza a
instalação de Lojas Francas em municípios da faixa de fronteira cujas
sedes se caracterizam como cidades gêmeas de cidades estrangeiras; e
institui o Regime Aduaneiro de exportação pelo Varejo Nacional chegou ao
Senado Federal.
O PLC 11/2012, autoriza a criação das lojas francas em “cidades gêmeas”. Se encaixam neste quesito, os municípios gaúchos Chuí - Chuy; Santana do Livramento - Rivera; Uruguaiana - Libres; Quarai - Artigas; Aceguá - Acegua; São Borja - São Tomé; Itaqui - Alvear; Jaguarão - Rio Branco; além de Porto Xavier e Barra do Quaraí. "A criação de uma zona de livre comércio também do lado brasileiro será um tratamento de igualdade para tornar mais harmônico o comércio na região que também.
Além
do senador Mozarildo, a partir de agora no Senado Federal estamos
contando com o apoio efetivo da senadora Ana Amélia (PP/RS), que será a
relatora na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), além dos Pedro Simon
(PMDB/RS), Paulo Paim (PT/RS) , Moka (PMDB/MS) e Petecão (AC)", disse
Frederico.
Além das 10 cidades gaúchas, também serão beneficiados com a aprovação do PLC 11/201 os municípios acreanos de Assis Brasil, Brasiléia, Epitaciolândia e Santa Rosa Purus. No Amazonas, Tabatinga; no Amapá, Oiapoque. No Mato Grosso do Sul, Corumbá, Mundo Novo, Paranhos e Ponta Porã. No Paraná, as cidades de Barracão, Foz do Iguaçu e Guaíra. Em Roraima, Bela Vista, Bonfim e Pacaraima. Em Rondônia, Guajará-Mirim e em Santa Catarina, Dionísio Cerqueira.
Após aprovado no Senado Federal, se o PL não receber modificações, segue para a publicação final através da presidência da República.
Além das 10 cidades gaúchas, também serão beneficiados com a aprovação do PLC 11/201 os municípios acreanos de Assis Brasil, Brasiléia, Epitaciolândia e Santa Rosa Purus. No Amazonas, Tabatinga; no Amapá, Oiapoque. No Mato Grosso do Sul, Corumbá, Mundo Novo, Paranhos e Ponta Porã. No Paraná, as cidades de Barracão, Foz do Iguaçu e Guaíra. Em Roraima, Bela Vista, Bonfim e Pacaraima. Em Rondônia, Guajará-Mirim e em Santa Catarina, Dionísio Cerqueira.
Após aprovado no Senado Federal, se o PL não receber modificações, segue para a publicação final através da presidência da República.
Definido o Senador Mozarildo Cavalcanti, rellator da PLC211/2012 no Senado.
SENADO FEDERAL
Secretaria-Geral da Mesa
Acompanhamento de Matérias
As seguintes matérias de seu interesse sofreram ações em: 19/04/2012
SF PLC 00011 2012
Ementa: Inclui artigo ao Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, que dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de en...
19/04/2012 CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ao Senhor Senador Mozarildo Cavalcanti distribuo o presente projeto. Senador Fernando Collor Presidente
TOTAL: 1
terça-feira, 17 de abril de 2012
Frederico Antunes - UNALE / Faixa de Fronteira e Mercosul
A união faz a força
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
SENADO FEDERAL
Secretaria-Geral da Mesa
Acompanhamento de Matérias
As seguintes matérias de seu interesse sofreram ações em: 16/04/2012
SF PLC 00011 2012
Ementa: Inclui artigo ao Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, que dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de en...
16/04/2012 CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
TOTAL: 1
segunda-feira, 16 de abril de 2012
Frederico Antunes coordena grupo de trabalho sobre "Faixa de Fronteira e Mercosul"
O deputado Frederico Antunes (PP), durante reunião da diretoria da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), na Assembleia Legislativa, em Rio Branco, no Acre, tomou posse nesta segunda-feira (16), como coordenador do Grupo de Trabalho formado pela entidade para acompanhar temas relacionados a Faixa de Fronteira e Mercosul.
A intenção do grupo é a elaboração de estudos, emissão de relatórios e deliberações para encaminhamento de assuntos e questões relacionadas aos temas. "Atualmente o nosso foco estará sob o PLC 011/2012 que tramita em fase terminativa no Senado Federal e que permite a implantação de Lojas Francas em 28 cidades gêmeas de fronteira em todo o Brasil, sendo 10 no Rio Grande do Sul", disse Frederico. Cada Estado interessado irá fazer a inscrição de um deputado titular e um suplente para compor o grupo.
O presidentente da Assembleia Legislativa, Alexandre Postal prestigiou a posse do deputado Frederico Antunes, assim como os parlamentares Giovani Feltes (PMDB), Ernani Polo (PP) e Edson Brum (PMDB).
PLC 11/2012 AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA, Nº 11 de 2012
| Autor: | DEPUTADO - Marco Maia Ver imagem das assinaturas |
| Ementa: | Inclui artigo ao Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, que dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências, a fim de au-torizar a instalação de Lojas Francas em Municípios da faixa de fronteira cujas sedes se caracterizam como cidades gêmeas de cidades estrangeiras; e institui o Regime Aduaneiro Especial de Exportação pelo Varejo Nacional. |
| Explicação da ementa: | |
| Assunto: | Econômico - Tributação |
| Data de apresentação: | 04/04/2012 |
| Situação atual: |
Local:
16/04/2012 - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
16/04/2012 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
|
| Outros números: |
Origem no Legislativo:
CD
PL.
06316 /
2009
|
| Indexação da matéria: |
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Fonte:
Secretaria-Geral da Mesa
sábado, 14 de abril de 2012
Frederico assume grupo de trabalho sobre "Faixa de Fronteira e Mercosul"
Frederico assume grupo de trabalho sobre "Faixa de Fronteira e Mercosul"
Nesta segunda-feira (16), em Rio Branco, no Acre, o deputado Frederico Antunes (PP), participará de debate sobre a dívida dos Estados com a União, durante a VI Reunião Ordinária da Diretoria Executiva da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), no plenário da Assembleia Legislativa, na capital Rio Branco.
Na oportunidade, haverá o lançamento oficial da campanha promovida pela entidade em defesa de um novo pacto federativo. Frederico, que presidiu no Parlamento gaúcho uma Comissão Especial sobre Dívida Ativa do Estado, afirmou que este tema é prioritário e, por isso esta sendo tratado de forma prioritária por todas Assembléias neste ano de 2012.
Faixa de Fronteira e Mercosul
Também nesta segunda-feira (16), o deputado Frederico tomará posse como coordenador do Grupo de Trabalho da União Nacional dos Legisladores e Legislaativos Estaduais(UNALE) para elaboração de estudos, emissão de relatórios e deliberações para encaminhamento de assuntos e questões relacionadas a “Faixa de Fronteira e Mercosul”.
Nesta segunda-feira (16), em Rio Branco, no Acre, o deputado Frederico Antunes (PP), participará de debate sobre a dívida dos Estados com a União, durante a VI Reunião Ordinária da Diretoria Executiva da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), no plenário da Assembleia Legislativa, na capital Rio Branco.
Na oportunidade, haverá o lançamento oficial da campanha promovida pela entidade em defesa de um novo pacto federativo. Frederico, que presidiu no Parlamento gaúcho uma Comissão Especial sobre Dívida Ativa do Estado, afirmou que este tema é prioritário e, por isso esta sendo tratado de forma prioritária por todas Assembléias neste ano de 2012.
Faixa de Fronteira e Mercosul
Também nesta segunda-feira (16), o deputado Frederico tomará posse como coordenador do Grupo de Trabalho da União Nacional dos Legisladores e Legislaativos Estaduais(UNALE) para elaboração de estudos, emissão de relatórios e deliberações para encaminhamento de assuntos e questões relacionadas a “Faixa de Fronteira e Mercosul”.
Da ALRS, também participarão dos debates no Acre, o presidente do
Parlamento gaúcho, Alexandre Postal (PMDB) e os deputados Giovani Feltes
(PMDB), Ernani Polo (PP) e Edson Brum (PMDB).
Legenda: Deputado Frederico Antunes e o presidente da UNALE, deputado Tche.
Crédito: Cristiano Guerra
--
Cristiano Guerra
sexta-feira, 13 de abril de 2012
PL que autoriza a instalação de Lojas Francas em Municípios de fronteira já tramita no Senado
PL que autoriza a instalação de Lojas Francas em Municípios de fronteira já tramita no Senado
08/04/2012
A senadora Ana Amélia (PP-RS) deverá ser a relatora na Comissão de
Assuntos Econômicos, do projeto de lei (PLC 11/2012) que autoriza a
instalação de Lojas Francas em municípios da faixa de fronteira cujas
sedes se caracterizam como cidades gêmeas de cidades estrangeiras; e
institui o Regime Aduaneiro de exportação pelo Varejo Nacional chegou ao
Senado Federal.
O PLC autoriza a criação das lojas francas em "cidades gêmeas". Se encaixam neste quesito, os municípios gaúchos Chuí - Chuy; Santana do Livramento - Rivera; Uruguaiana - Libres; Quarai - Artigas; Aceguá - Acegua; São Borja - São Tomé; Itaqui - Alvear; Jaguarão - Rio Branco; além de Porto Xavier e Barra do Quaraí. A criação de uma zona de livre comércio também do lado brasileiro será um tratamento de igualdade para tornar mais harmônico o comércio na região.
Além das dez cidades gaúchas, também serão beneficiados os municípios acreanos de Assis Brasil, Brasiléia, Epitaciolândia e Santa Rosa Purus. No Amazonas, Tabatinga; no Amapá, Oiapoque. No Mato Grosso do Sul, Corumbá, Mundo Novo, Paranhos e Ponta Porã. No Paraná, as cidades de Barracão, Foz do Iguaçu e Guaíra. Em Roraima, Bela Vista, Bonfim e Pacaraima. Em Rondônia, Guajará-Mirim e em Santa Catarina, Dionísio Cerqueira.
Na Comissão de Relações Exteriores, onde o projeto tramitará inicialmente, o relator deve ser o senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR). Na sequência, passa pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Após aprovado nas comissões temáticas, em decisão terminativa, se o PL não receber modificações, segue para sanção presidencial.
O PLC autoriza a criação das lojas francas em "cidades gêmeas". Se encaixam neste quesito, os municípios gaúchos Chuí - Chuy; Santana do Livramento - Rivera; Uruguaiana - Libres; Quarai - Artigas; Aceguá - Acegua; São Borja - São Tomé; Itaqui - Alvear; Jaguarão - Rio Branco; além de Porto Xavier e Barra do Quaraí. A criação de uma zona de livre comércio também do lado brasileiro será um tratamento de igualdade para tornar mais harmônico o comércio na região.
Além das dez cidades gaúchas, também serão beneficiados os municípios acreanos de Assis Brasil, Brasiléia, Epitaciolândia e Santa Rosa Purus. No Amazonas, Tabatinga; no Amapá, Oiapoque. No Mato Grosso do Sul, Corumbá, Mundo Novo, Paranhos e Ponta Porã. No Paraná, as cidades de Barracão, Foz do Iguaçu e Guaíra. Em Roraima, Bela Vista, Bonfim e Pacaraima. Em Rondônia, Guajará-Mirim e em Santa Catarina, Dionísio Cerqueira.
Na Comissão de Relações Exteriores, onde o projeto tramitará inicialmente, o relator deve ser o senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR). Na sequência, passa pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Após aprovado nas comissões temáticas, em decisão terminativa, se o PL não receber modificações, segue para sanção presidencial.
Assessoria de Imprensa
Senado Federal - Anexo II - Ala Senador Afonso Arinos - Gabinete 7- Brasília DF - CEP 70165-900
Fone: (61)3303 6083/ (61) 3303 6084 - E.mail: ana.amelia@senadora.gov.br
Fone: (61)3303 6083/ (61) 3303 6084 - E.mail: ana.amelia@senadora.gov.br
quarta-feira, 11 de abril de 2012
Frederico conta com o apoio da Uvergs ao PL das Lojas Francas
Baixar
Frederico conta com o apoio da Uvergs ao PL das Lojas Francas
O deputado Frederico Antunes (PP) se reuniu hoje (11), com o
presidente da União dos Vereadores do Rio Grande do Sul (UVERGS),
Antonio Baccarin e com o vereador de Uruguaiana, Ronnie Mello. Durante o
encontro ficou encaminhado o apoio da entidade no acompanhamento do
projeto de Lei 11/2012, que permite a instalação de lojas Francas, em
cidades gêmeas de Fronteira, no Rio Grande do Sul.
Ronnie se comprometeu com o deputado Frederico em liderar junto a UVERGS e aos vereadores da região um grupo de trabalho para acompanhar o tema e as reuniões e audiências públicas sobre o tema.
O PL 11/2012 do Senado Federal, permite a implantação da atividade de Lojas Francas em 27 cidades brasileiras, sendo 10 no Rio Grande do Sul: Chuí - Chuy; Santana do Livramento - Rivera; Uruguaiana - Libres; Quarai - Artigas; Aceguá - Acegua; São Borja - São Tomé; Itaqui - Alvear; Jaguarão -Rio Branco; além de Porto Xavier e Barra do Quaraí. "A criação de uma zona de livre comércio também do lado brasileiro será um tratamento de igualdade para tornar mais harmônico o comércio na região que também", disse Frederico.
O PL dos Free Shop, foi aprovado no final do ano na Câmara Federal e agora segue em apreciação no Senado Federal. Após aprovado, entra em vigor, através de promulgação por parte da presidente Dilma Rousseff.
Ronnie se comprometeu com o deputado Frederico em liderar junto a UVERGS e aos vereadores da região um grupo de trabalho para acompanhar o tema e as reuniões e audiências públicas sobre o tema.
O PL 11/2012 do Senado Federal, permite a implantação da atividade de Lojas Francas em 27 cidades brasileiras, sendo 10 no Rio Grande do Sul: Chuí - Chuy; Santana do Livramento - Rivera; Uruguaiana - Libres; Quarai - Artigas; Aceguá - Acegua; São Borja - São Tomé; Itaqui - Alvear; Jaguarão -Rio Branco; além de Porto Xavier e Barra do Quaraí. "A criação de uma zona de livre comércio também do lado brasileiro será um tratamento de igualdade para tornar mais harmônico o comércio na região que também", disse Frederico.
O PL dos Free Shop, foi aprovado no final do ano na Câmara Federal e agora segue em apreciação no Senado Federal. Após aprovado, entra em vigor, através de promulgação por parte da presidente Dilma Rousseff.
Crédito: Cristiano Guerra
ACOMPANHANDO TRAMITAÇÃO NO SENADO
SENADO FEDERAL
Secretaria-Geral da Mesa
Acompanhamento de Matérias
As seguintes matérias de seu interesse sofreram ações em: 10/04/2012
SF PLC 00011 2012
Ementa: Inclui artigo ao Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, que dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de en...
09/04/2012 CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação: AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Prazo para recebimento de emendas: primeiro dia - 09-04.2012; último dia - 13.04.2012.
TOTAL: 1
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terça-feira, 10 de abril de 2012
OUTRAS INICIATIVAS AS NOSSAS FRONTEIRAS
Afonso Hamm apresenta projeto de desenvolvimento para os municípios da faixa de fronteira
26/03/2012
26/03/2012
O Projeto de Lei 3.321/2008, de autoria do
deputado federal Afonso Hamm (PP-RS), que altera a Lei nº 6.634, de 2 de
maio de 1979 e cria condições de incentivo para o desenvolvimento da
Faixa de Fronteira foi destaque no Encontro das Cidades das Regiões
Fronteiriças realizado no Centro de Eventos Brasil 21, em Brasília. O
projeto foi apresentado pelo parlamentar que é natural de Bagé –
município conhecido como Rainha da Fronteira. O evento, promovido pela
Frente Nacional de Prefeitos, faz parte da programação do I Encontro dos
Municípios com o Desenvolvimento Sustentável.
Hamm participou da mesa de abertura junto com o prefeito de Bagé, Luiz Eduardo Colombo, que é vice-presidente para Assuntos das Cidades das Regiões Fronteiriças da FNP; o prefeito de Foz do Iguaçu, Paulo Mac Donald, que é vice-presidente para Assuntos de Saúde da federação; deputado estadual Frederico Antunes (PP-RS); Celso Riquelme – coordenador nacional do Foro Consultivo de Municípios, Estados, Províncias e departamentos do Mercosul; deputado estadual do Mato Grosso, Ezequiel Fonseca e Cristina Vilanova, da Secretaria Nacional da Segurança Pública.
A abertura ficou a cargo do prefeito Dudu Colombo que deixou claro que as regiões fronteiriças carecem de desenvolvimento social e econômico. O prefeito considera importante dar atenção necessária para a faixa de fronteira que faz divisa com 10 países, com extensão aproximada de 15 mil quilômetros, perfazendo 27% do território nacional e abriga mais de 10 bilhões de habitantes em 11 Estados brasileiros, com 588 municípios.
Palestra
A palestra de Afonso Hamm foi durante o painel sobre “Tramitações Específicas da Faixa de Fronteira no Congresso Nacional” também formado pelo prefeito de Foz do Iguaçu; o representante da presidência da Câmara dos Deputados, Gilmar Luiz Pastorio, que apresentou o PL 6316/2009, do deputado Marco Maia que dispõe sobre a instalação de Free Shopping nas faixas de fronteira e o senador Mozarildo Cavalcanti que comentou sobre as atividades da Subcomissão Permanente da Amazônia e da Faixa de Fronteira.
Afonso Hamm destacou os motivos de ter apresentado esse projeto que visa desenvolver a Faixa de Fronteira. “As dimensões atuais da Faixa de Fronteira agregam quantidade de território suficiente para ser o 12º maior país do mundo, o que torna inconcebível a não existência de uma política de desenvolvimento moderna e específica”, enfatiza Hamm ao apontar que existe necessidade efetiva de instrumentos especiais para economia da região e ajudá-la a superar graves questões históricas e estruturais existentes nessa região.
A proposta tem como objetivo criar incentivos às empresas que se instalarem, modernizarem ou diversificarem seus projetos, com direito à redução de 75% do imposto sobre a renda e adicionais não restituíveis incidente sobre os resultados operacionais dos empreendimentos, pelo prazo de 10 anos. Ainda contempla as pessoas jurídicas já estabelecidas, que não façam jus ao benefício proposto, e, pagarão o imposto de renda e adicionais não restituíveis, também pelo prazo de 10 anos, com percentuais a serem definidos. “A ideia é simplificar os procedimentos administrativos para o estabelecimento de novos empreendimentos”, observa Hamm ao destacar que todos os municípios fronteiriços do país, devido as suas peculiaridades, necessitam de incentivos federais, estaduais e municipais.
Durante o evento, Hamm propôs a criação de uma Frente Parlamentar Mista Integrada da Faixa de Fronteira e Amazônia para fortalecer as ações voltadas a essas regiões no Congresso Nacional.
Também participaram do evento, representando o Rio Grande do Sul, o prefeito de Candiota, Luiz Carlos Folador, o prefeito de Jaguarão, Claudio Martins e os vereadores de Aceguá, Willi Janzen e Nickolai Penner.
Hamm participou da mesa de abertura junto com o prefeito de Bagé, Luiz Eduardo Colombo, que é vice-presidente para Assuntos das Cidades das Regiões Fronteiriças da FNP; o prefeito de Foz do Iguaçu, Paulo Mac Donald, que é vice-presidente para Assuntos de Saúde da federação; deputado estadual Frederico Antunes (PP-RS); Celso Riquelme – coordenador nacional do Foro Consultivo de Municípios, Estados, Províncias e departamentos do Mercosul; deputado estadual do Mato Grosso, Ezequiel Fonseca e Cristina Vilanova, da Secretaria Nacional da Segurança Pública.
A abertura ficou a cargo do prefeito Dudu Colombo que deixou claro que as regiões fronteiriças carecem de desenvolvimento social e econômico. O prefeito considera importante dar atenção necessária para a faixa de fronteira que faz divisa com 10 países, com extensão aproximada de 15 mil quilômetros, perfazendo 27% do território nacional e abriga mais de 10 bilhões de habitantes em 11 Estados brasileiros, com 588 municípios.
Palestra
A palestra de Afonso Hamm foi durante o painel sobre “Tramitações Específicas da Faixa de Fronteira no Congresso Nacional” também formado pelo prefeito de Foz do Iguaçu; o representante da presidência da Câmara dos Deputados, Gilmar Luiz Pastorio, que apresentou o PL 6316/2009, do deputado Marco Maia que dispõe sobre a instalação de Free Shopping nas faixas de fronteira e o senador Mozarildo Cavalcanti que comentou sobre as atividades da Subcomissão Permanente da Amazônia e da Faixa de Fronteira.
Afonso Hamm destacou os motivos de ter apresentado esse projeto que visa desenvolver a Faixa de Fronteira. “As dimensões atuais da Faixa de Fronteira agregam quantidade de território suficiente para ser o 12º maior país do mundo, o que torna inconcebível a não existência de uma política de desenvolvimento moderna e específica”, enfatiza Hamm ao apontar que existe necessidade efetiva de instrumentos especiais para economia da região e ajudá-la a superar graves questões históricas e estruturais existentes nessa região.
A proposta tem como objetivo criar incentivos às empresas que se instalarem, modernizarem ou diversificarem seus projetos, com direito à redução de 75% do imposto sobre a renda e adicionais não restituíveis incidente sobre os resultados operacionais dos empreendimentos, pelo prazo de 10 anos. Ainda contempla as pessoas jurídicas já estabelecidas, que não façam jus ao benefício proposto, e, pagarão o imposto de renda e adicionais não restituíveis, também pelo prazo de 10 anos, com percentuais a serem definidos. “A ideia é simplificar os procedimentos administrativos para o estabelecimento de novos empreendimentos”, observa Hamm ao destacar que todos os municípios fronteiriços do país, devido as suas peculiaridades, necessitam de incentivos federais, estaduais e municipais.
Durante o evento, Hamm propôs a criação de uma Frente Parlamentar Mista Integrada da Faixa de Fronteira e Amazônia para fortalecer as ações voltadas a essas regiões no Congresso Nacional.
Também participaram do evento, representando o Rio Grande do Sul, o prefeito de Candiota, Luiz Carlos Folador, o prefeito de Jaguarão, Claudio Martins e os vereadores de Aceguá, Willi Janzen e Nickolai Penner.
segunda-feira, 9 de abril de 2012
PRIMEIROS PASSOS NO SENADO DA PL DOS FREE SHOP
Projetos e Matérias Legislativas
Resultado da pesquisa
Resultado da pesquisa
Argumentos de pesquisa
Tipo: PLC
Número: 11
Ano: 2012
Tramitando: Todos
Número: 11
Ano: 2012
Tramitando: Todos
Matérias encontradas
SF PLC 11/2012 de 04/04/2012 
Ementa: Inclui artigo ao Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, que dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências, a fim de au-torizar a instalação de Lojas Francas em Municípios da faixa de fronteira cujas sedes se caracterizam como cidades gêmeas de cidades estrangeiras; e institui o Regime Aduaneiro Especial de Exportação pelo Varejo Nacional.
Autor: Deputado Marco Maia
Ementa: Inclui artigo ao Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, que dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências, a fim de au-torizar a instalação de Lojas Francas em Municípios da faixa de fronteira cujas sedes se caracterizam como cidades gêmeas de cidades estrangeiras; e institui o Regime Aduaneiro Especial de Exportação pelo Varejo Nacional.
Autor: Deputado Marco Maia
Página 1 de 1 (Total de registros: 1)
Fonte:
Secretaria-Geral da Mesa
quinta-feira, 5 de abril de 2012
PL que autoriza a instalação de Lojas Francas em Municípios de fronteira já tramita no Senado
PL que autoriza a instalação de Lojas Francas em Municípios de fronteira já tramita no Senado
A senadora Ana Amélia (PP-RS) deverá ser a relatora na Comissão de
Assuntos Econômicos, do projeto de lei que autoriza a instalação de
Lojas Francas em municípios da faixa de fronteira cujas sedes se
caracterizam como cidades gêmeas de cidades estrangeiras; e institui o
Regime Aduaneiro de exportação pelo Varejo Nacional chegou ao Senado
Federal. A partir de agora o projeto tramitará com uma nova
nomenclatura, se chamará PLC 11/2012.
O PLC autoriza a criação das lojas francas em "cidades gêmeas". Se encaixam neste quesito, os municípios gaúchos Chuí - Chuy; Santana do Livramento - Rivera; Uruguaiana - Libres; Quarai - Artigas; Aceguá - Acegua; São Borja - São Tomé; Itaqui - Alvear; Jaguarão - Rio Branco; além de Porto Xavier e Barra do Quaraí. A criação de uma zona de livre comércio também do lado brasileiro será um tratamento de igualdade para tornar mais harmônico o comércio na região que também.
Além das dez cidades gaúchas, também serão beneficiados com a aprovação do PLC 11/201 os municípios acreanos de Assis Brasil, Brasiléia, Epitaciolândia e Santa Rosa Purus. No Amazonas, Tabatinga; no Amapá, Oiapoque. No Mato Grosso do Sul, Corumbá, Mundo Novo, Paranhos e Ponta Porã. No Paraná, as cidades de Barracão, Foz do Iguaçu e Guaíra. Em Roraima, Bela Vista, Bonfim e Pacaraima. Em Rondônia, Guajará-Mirim e em Santa Catarina, Dionísio Cerqueira.
A partir de agora, a matéria tem prazo até o dia 12 de abril para o recebimento de emendas na Comissão de Relações Exteriores (CRE) do Senado e na sequencia a escolha do relator para apreciação e votação do tema. Na CRE, primeira onde tramitará o PL, o relator deve ser o senador Mozarildo. Na sequência, passa pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para ser relatado pela senadora Ana Amélia. Após aprovado nas comissões temáticas em decisão terminativa, se o PL não receber modificações, segue para sanção presidencial.
Foto: senadora Ana Amélia e o deputado estadual Frederico Antunes trabalham em conjunto para dar agilidade na aprovação do projeto
05/04/2012
A senadora Ana Amélia (PP-RS) deverá ser a relatora na Comissão de
Assuntos Econômicos, do projeto de lei que autoriza a instalação de
Lojas Francas em municípios da faixa de fronteira cujas sedes se
caracterizam como cidades gêmeas de cidades estrangeiras; e institui o
Regime Aduaneiro de exportação pelo Varejo Nacional chegou ao Senado
Federal. A partir de agora o projeto tramitará com uma nova
nomenclatura, se chamará PLC 11/2012.O PLC autoriza a criação das lojas francas em "cidades gêmeas". Se encaixam neste quesito, os municípios gaúchos Chuí - Chuy; Santana do Livramento - Rivera; Uruguaiana - Libres; Quarai - Artigas; Aceguá - Acegua; São Borja - São Tomé; Itaqui - Alvear; Jaguarão - Rio Branco; além de Porto Xavier e Barra do Quaraí. A criação de uma zona de livre comércio também do lado brasileiro será um tratamento de igualdade para tornar mais harmônico o comércio na região que também.
Além das dez cidades gaúchas, também serão beneficiados com a aprovação do PLC 11/201 os municípios acreanos de Assis Brasil, Brasiléia, Epitaciolândia e Santa Rosa Purus. No Amazonas, Tabatinga; no Amapá, Oiapoque. No Mato Grosso do Sul, Corumbá, Mundo Novo, Paranhos e Ponta Porã. No Paraná, as cidades de Barracão, Foz do Iguaçu e Guaíra. Em Roraima, Bela Vista, Bonfim e Pacaraima. Em Rondônia, Guajará-Mirim e em Santa Catarina, Dionísio Cerqueira.
A partir de agora, a matéria tem prazo até o dia 12 de abril para o recebimento de emendas na Comissão de Relações Exteriores (CRE) do Senado e na sequencia a escolha do relator para apreciação e votação do tema. Na CRE, primeira onde tramitará o PL, o relator deve ser o senador Mozarildo. Na sequência, passa pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para ser relatado pela senadora Ana Amélia. Após aprovado nas comissões temáticas em decisão terminativa, se o PL não receber modificações, segue para sanção presidencial.
Foto: senadora Ana Amélia e o deputado estadual Frederico Antunes trabalham em conjunto para dar agilidade na aprovação do projeto
Assessoria de Imprensa
Projeto de Lei que autoriza a instalação de Lojas Francas em Municípios de fronteira já tramita no Senado
Projeto de Lei que autoriza a instalação de Lojas Francas em Municípios de fronteira já tramita no Senado
O deputado estadual Frederico Antunes (PP) comemora notícia que
recebeu nesta quinta-feira (5), da senadora Ana Amélia (PP-RS).O
projeto de lei de autoria do deputado federal Marco Maia (PT-RS) que
autoriza a instalação de Lojas Francas em municípios da faixa de
fronteira cujas sedes se caracterizam como cidades gêmeas de cidades
estrangeiras; e institui o Regime Aduaneiro de exportação pelo Varejo
Nacional chegou ao Senado Federal. A partir de agora o projeto
tramitará com uma nova nomenclatura, se chamará PLC 11/2012.
O PLC autoriza a criação das lojas francas em “cidades gêmeas”. Se encaixam neste quesito, os municípios gaúchos Chuí – Chuy; Santana do Livramento – Rivera; Uruguaiana – Libres; Quarai – Artigas; Aceguá – Acegua; São Borja – São Tomé; Itaqui – Alvear; Jaguarão – Rio Branco; além de Porto Xavier e Barra do Quaraí. “A criação de uma zona de livre comércio também do lado brasileiro será um tratamento de igualdade para tornar mais harmônico o comércio na região que também. Agora no Senado Federal contaremos com o apoio efetivo da senadora Ana Amélia, além dos enadores Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR). Pedro Simon (PMDB-RS) e Paulo Paim (PT-RS)”, disse Frederico.
Além das 10 cidades gaúchas, também serão beneficiados com a aprovação do PLC 11/201 os municípios acreanos de Assis Brasil, Brasiléia, Epitaciolândia e Santa Rosa Purus. No Amazonas, Tabatinga; no Amapá, Oiapoque. No Mato Grosso do Sul, Corumbá, Mundo Novo, Paranhos e Ponta Porã. No Paraná, as cidades de Barracão, Foz do Iguaçu e Guaíra. Em Roraima, Bela Vista, Bonfim e Pacaraima. Em Rondônia, Guajará-Mirim e em Santa Catarina, Dionísio Cerqueira.
A partir de agora, a matéria tem prazo até o dia 12 de abril para o recebimento de emendas na Comissão de Relações Exteriores (CRE) do Senado e na sequencia a escolha do relator para apreciação e votação do tema. Na CRE, primeira onde tramitará o PL, o relator deve ser o senador Mozarildo. Na sequencia passa pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) onde a relatora será a senadora Ana Amélia. Após aprovado no Senado Federal, se o PL não receber modificações, segue para a publicação final através da presidência da República.
Por Cristiano Guerra (texto e foto)
O PLC autoriza a criação das lojas francas em “cidades gêmeas”. Se encaixam neste quesito, os municípios gaúchos Chuí – Chuy; Santana do Livramento – Rivera; Uruguaiana – Libres; Quarai – Artigas; Aceguá – Acegua; São Borja – São Tomé; Itaqui – Alvear; Jaguarão – Rio Branco; além de Porto Xavier e Barra do Quaraí. “A criação de uma zona de livre comércio também do lado brasileiro será um tratamento de igualdade para tornar mais harmônico o comércio na região que também. Agora no Senado Federal contaremos com o apoio efetivo da senadora Ana Amélia, além dos enadores Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR). Pedro Simon (PMDB-RS) e Paulo Paim (PT-RS)”, disse Frederico.
Além das 10 cidades gaúchas, também serão beneficiados com a aprovação do PLC 11/201 os municípios acreanos de Assis Brasil, Brasiléia, Epitaciolândia e Santa Rosa Purus. No Amazonas, Tabatinga; no Amapá, Oiapoque. No Mato Grosso do Sul, Corumbá, Mundo Novo, Paranhos e Ponta Porã. No Paraná, as cidades de Barracão, Foz do Iguaçu e Guaíra. Em Roraima, Bela Vista, Bonfim e Pacaraima. Em Rondônia, Guajará-Mirim e em Santa Catarina, Dionísio Cerqueira.
A partir de agora, a matéria tem prazo até o dia 12 de abril para o recebimento de emendas na Comissão de Relações Exteriores (CRE) do Senado e na sequencia a escolha do relator para apreciação e votação do tema. Na CRE, primeira onde tramitará o PL, o relator deve ser o senador Mozarildo. Na sequencia passa pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) onde a relatora será a senadora Ana Amélia. Após aprovado no Senado Federal, se o PL não receber modificações, segue para a publicação final através da presidência da República.
Por Cristiano Guerra (texto e foto)
quarta-feira, 4 de abril de 2012
Paim critica free shops na fronteira gaúcha
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27/06/2011
Paim critica free shops na fronteira gaúcha
O
senador Paulo Paim (PTRS) considerou grave a denúncia feita pelo Clube
de Diretores Lojistas (CDL) da cidade gaúcha de Jaguarão, reclamando da
proliferação de free shops ou lojas francas nas áreas de fronteira do
estado.
De acordo com Paim, os free shops, admitidos legalmente por vários países do Mercosul, estão prejudicando o comércio local das cidades gaúchas da fronteira pela concorrência desleal com produtos importados, sobretudo de origem chinesa.
Segundo ele, o comércio desleal nas regiões fronteiriças em seu estado tem causado altos índices de desemprego e falta de perspectivas de inserção no mercado, resultando no êxodo de quase
70 mil pessoas da fronteira Sul à fronteira Oeste do Rio Grande do Sul.
– No censo de 2000, a cidade de Jaguarão contava com 30.093 habitantes. O censo de 2010 confirma o declínio populacional, com a diminuição de sua população para 27.931 habitantes — disse o senador.
Paim considera uma solução viável para o problema a aprovação do Projeto de Lei 6.316/09, do deputado Marco Maia (PT-RS), presidente da Câmara, que disciplina a instalação de free shops em pontos de fronteira alfandegados de zona primária (área terrestre ou aquática ocupada por portos, aeroportos) e a área adjacente a esses pontos.
De acordo com Paim, os free shops, admitidos legalmente por vários países do Mercosul, estão prejudicando o comércio local das cidades gaúchas da fronteira pela concorrência desleal com produtos importados, sobretudo de origem chinesa.
Segundo ele, o comércio desleal nas regiões fronteiriças em seu estado tem causado altos índices de desemprego e falta de perspectivas de inserção no mercado, resultando no êxodo de quase
70 mil pessoas da fronteira Sul à fronteira Oeste do Rio Grande do Sul.
– No censo de 2000, a cidade de Jaguarão contava com 30.093 habitantes. O censo de 2010 confirma o declínio populacional, com a diminuição de sua população para 27.931 habitantes — disse o senador.
Paim considera uma solução viável para o problema a aprovação do Projeto de Lei 6.316/09, do deputado Marco Maia (PT-RS), presidente da Câmara, que disciplina a instalação de free shops em pontos de fronteira alfandegados de zona primária (área terrestre ou aquática ocupada por portos, aeroportos) e a área adjacente a esses pontos.
Pronunciamento do Senador Paulo Paim sobre Free Shop
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27/06/2011
Rio Grande do Sul
Documento do CDL de Jaguarão
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Senadores.
Os brasileiros da fronteira do RS com o Uruguai, bem como os poderes municipais constituídos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais pedem socorro.
A Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Jaguarão, através da sua presidente, Srª Maria Emma Mendes Líppolis, encaminhou documento para o meu gabinete...
...alertando sobre prejuízos sofridos pela região pelo não cumprimento de acordos comerciais no âmbito do Mercosul e solicitando providências urgentes.
Da mesma forma tenho recebido inúmeros telefonemas e farta correspondência eletrônica, sejam elas através do twitter ou e-mail, reafirmando o SOS Fronteiras.
Teoricamente Jaguarão e as demais cidades gêmeas (Chui, Aceguá, Livramento, Quaraí e Barra do Quaraí) deveriam ser beneficiadas pelos impactos decorrentes do fortalecimento do Mercosul. Porém, não é bem assim que está ocorrendo.
O documento do CDL de Jaguarão ao assinalar o “impacto econômico negativo” do tratado, refere-se à “concorrência desleal que desrespeita os acordos existentes entre os países que fazem parte do Mercosul”...
... E precisa: “As ações unilaterais e aleatórias por parte do Uruguai, como, por exemplo, o fechamento da fronteira a produtos brasileiros, mesmo em pequenas compras”.
Segundo levantamento da Fecomércio (Federação do Comércio de Bens e Serviços do Rio Grande do Sul), os free shops e o contrabando dão um crédito oculto de 1 bilhão de dólares ao Uruguai em território brasileiro...
Outro levantamento da Fecomércio realizado no inicio de 2010 mostra perdas de quase 2 bilhões de dólares para o nosso estado por ano.
Senhor Presidente,
Não podemos tratar sem o cuidado devido estas considerações que chegaram até o meu gabinete. Senão vejamos:...
No período do governo Lula, nossas relações comerciais com o Uruguai aumentaram.
Desde 2002, as exportações aumentaram três vezes, ao passo que as importações em quatro vezes.
Em 2010, o intercâmbio comercial entre os dois países superou três bilhões de dólares, aproximadamente 10% do movimento geral do MERCOSUL...
... – quinto maior destino de exportações do Brasil – e menos de 1% do total da balança comercial brasileira.
Quase um quarto do que importamos do Uruguai é trigo, produto que o Brasil encontra dificuldades de abastecimento em momentos críticos.
Em audiência da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal, realizada em 15 de abril de 2011, a secretária de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Tatiana Lacerda Prazeres,...
...destacou que as vendas brasileiras ao Mercosul, neste período de recordes históricos das exportações, das importações e da corrente de comércio, concentram-se em produtos manufaturados.
Ela concluiu que “há um fluxo crescente na relação comercial com o Mercosul que, muitas vezes, vem puxando as exportações brasileiras para o mundo e que contribui para os superávits que o Brasil acumula na balança comercial”.
Neste contexto, as relações comerciais com o Mercosul favorecem a diversificação de mercados de destino, especialmente as economias emergentes.
A visita oficial da Presidenta Dilma ao Uruguai, um dos seus primeiros destinos de viagens oficiais, demarcou o Mercosul como prioridade.
Em 30 de maio de 2011, Dilma assinou com o Presidente uruguaio, José Mujica, 16 termos de cooperação bilateral.
Ela afirmou, naquela ocasião, que Brasil e Uruguai estariam unidos em grandes projetos de integração física, logística e energética,...
...fundamentais para o desenvolvimento da região fronteiriça, num esforço de “criar uma sinergia de desenvolvimento entre o norte do Uruguai e o sul do Brasil”.
Senhor Presidente,
Chegamos novamente a histórica Jaguarão. Entre estes acordos bilaterais, está a aceleração do cronograma de ações para construção da segunda ponte sobre o Rio Jaguarão e a restauração da Ponte Mauá, ambas na mesma cidade.
Então faço uma pergunta para todos vocês. Tudo isto sugere, que devemos desconsiderar o alerta e o pedido de socorro do CDL de Jaguarão?...
... Acredito que não. Temos indícios de que a queixa de práticas desleais que desrespeitam os acordos existentes entre os países que fazem parte do Mercosul é consistente.
Temos notícia de que foi aberta no Brasil a primeira investigação para casos de importações desleais (Lei da Circunvenção), envolvendo a China, Uruguai e Paraguai.
A Circular nº 20, de 13 de maio de 2011, da Secretaria do Comércio Exterior do Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio, esmiúça a investigação.
A denúncia partiu da maior fabricante nacional de cobertores, a empresa paulista Indústria e Comércio Jolitex, que solicitou abertura de investigação sobre a...
...existência de práticas que frustrassem a aplicação da medida antidumping vigente nas importações de cobertores de fibras sintéticas da China, bem como dos...
...exportados pelo Chile, Paraguai e Uruguai ao Brasil, quando confeccionados a partir de tecidos em rolo de felpa longa originários da China.
Essas práticas são definidas no Art. 4º do Regulamento Brasileiro:
“I - a introdução no território nacional de partes, peças ou componentes cuja industrialização ou resulte em produto igual sob todos os aspectos ao produto objeto...
...da medida antidumping ou em outro produto que, embora não exatamente igual, apresente características muito próximas às do produto objeto da aplicação da medida antidumping;
II - a introdução no território nacional de produto resultante de industrialização efetuada em terceiros países com partes, peças ou componentes originários...
...ou procedentes do país sujeito à medida antidumping; ou
III - a introdução do produto no território nacional com pequenas modificações que não alterem o seu uso ou destinação final.”
Senhor Presidente,
As conclusões preliminares do processo sugerem que o tecido para elaboração dos cobertores era importado da China, alterado superficialmente no Uruguai e Paraguai,...
...e reexportado para o Brasil. Usufruía, com isso, das isenções tarifárias do Mercosul e lesava a indústria nacional, frustrando a medida antidumping.
A investigação demonstrou que as importações do produto originárias do Uruguai e do Paraguai aumentaram significativamente em 2009 e 2010, períodos durante os quais...
...a investigação original foi aberta e o direito antidumping entrou em vigor.
De acordo com a Circular comentada, “as exportações paraguaias aumentaram 217% de 2009 para 2010 e, as uruguaias, 163% no mesmo período;...
...em relação ao total de exportações, as duas origens, conjuntamente, passaram de uma participação de 19% em 2009 para 25% em 2010”.
Na outra ponta do esquema, constatou-se que ambos os países “importaram da China tecidos de felpa longa em quantidade suficiente para transformá-los em...
...cobertores de fibras sintéticas e os exportar para o Brasil na quantidade de fato verificada, mas também que o volume importado pelos dois países se...
...elevou significativamente de 2009 para 2010, período este quando também se observou aumento importante na quantidade de cobertores exportados por ambos os países ao Brasil”.
Senhoras e Senhores Senadores,
Estou detalhando os dados desta investigação, pois é pioneira no Brasil.
Causa impressão a rapidez de articulação destes esquemas, o uso irregular dos mecanismos de uniões aduaneiras estabelecidas como o Mercosul e o forte impacto que apresentam na desarticulação de setores tradicionais da produção nacional.
Por isso, são tão importantes denúncias como esta que recebi do CDL de Jaguarão.
A investigação que comentamos aconteceu por iniciativa do prejudicado, a empresa.
Devemos buscar uma sintonia fina entre as empresas nacionais, o Parlamento, o Executivo e os trabalhadores na defesa dos interesses nacionais.
No ano passado, articulei uma frente contra o dumping chinês sobre o calçado, junto com outros setores, Deputados, Senadores, a sociedade organizada do Rio Grande e o Governo.
Conseguimos a aprovação de uma taxa antidumping de US$ 12,47 por par de calçado, o que gerou em torno de 100 mil novos empregos.
Também estavam chegando no Brasil, vindos da Ásia, guindastes para serviços pesados. Nós alteramos a taxa de importação de 0% para 35%, possibilitando a revigoração da indústria nacional de guindastes.
Senhor Presidente, voltamos novamente para a fronteiriça Jaguarão.
O documento do CDL reclama da proliferação de free shops nas divisas de nosso País, admitidas legalmente por países com quem mantemos fronteiras.
Essa concorrência desigual atinge duramente o comércio local em cidades como Jaguarão.
Chamo atenção para o Projeto de Lei 6.316/09, apresentado pelo Presidente da Câmara, Deputado Marco Maia, que se encontra em tramitação naquela Casa.
A proposta autoriza a instalação de Lojas Francas – free shops – na área terrestre de pontos de Fronteira alfandegados da zona primária. Talvez fosse uma solução viável para o problema.
Senhoras e Senhores Senadores,
O documento do CDL de Jaguarão aponta a situação angustiante vivida pelos nossos irmãos fronteiriços...
...Altos índices de desemprego e falta de perspectivas de inserção no mercado resultaram no êxodo de quase 70 mil pessoas da fronteira Sul a Fronteira Oeste do Rio Grande.
No censo de 2000, Jaguarão contava com 30.093 habitantes. O censo de 2010 confirma o declínio populacional, com a diminuição de sua população para 27.931 habitantes.
O documento do CDL serve para nós examinarmos melhor algumas práticas dos países integrantes do Mercosul.
Uma das principais conquistas da política econômica do Governo Lula e agora com a presidente Dilma é o fortalecimento do mercado interno brasileiro...
...Essa riqueza foi alcançada com suor e lágrimas e por isso devemos fortalecê-la e resguardá-la.
Um dos principais alicerces deste mercado interno é o comércio com suas pequenas, médias e grandes empresas...
...Portanto, temos a obrigação de ouvi-los e representar seus interesses e de seus trabalhadores, os comerciários.
Senhor Presidente,
A minha fala agora é dirigida para a presidenta Dilma Rousseff. E farei com total respeito e carinho que tenho por ela.
Presidenta Dilma Rousseff, faço um apelo para que Vossa Excelência aproveite este momento em que as nossas fronteiras estão sendo debatidas e procure proporcionar condições para que...
...os brasileiros fronteiriços tenham as mesmas oportunidades dos demais brasileiros para ter uma vida melhor e mais digna.
Para finalizar, Senhoras e Senhores Senadores, lembro artigo do Tratado de Assunção que estabeleceu o Mercosul:...
...Integração econômica sim, mas como “condição fundamental para acelerar seus processos de desenvolvimento econômico com justiça social”.
Era o que tinha a dizer,
Senador Paulo Paim – PT/RS.
Senhoras e Senhores Senadores.
Os brasileiros da fronteira do RS com o Uruguai, bem como os poderes municipais constituídos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais pedem socorro.
A Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Jaguarão, através da sua presidente, Srª Maria Emma Mendes Líppolis, encaminhou documento para o meu gabinete...
...alertando sobre prejuízos sofridos pela região pelo não cumprimento de acordos comerciais no âmbito do Mercosul e solicitando providências urgentes.
Da mesma forma tenho recebido inúmeros telefonemas e farta correspondência eletrônica, sejam elas através do twitter ou e-mail, reafirmando o SOS Fronteiras.
Teoricamente Jaguarão e as demais cidades gêmeas (Chui, Aceguá, Livramento, Quaraí e Barra do Quaraí) deveriam ser beneficiadas pelos impactos decorrentes do fortalecimento do Mercosul. Porém, não é bem assim que está ocorrendo.
O documento do CDL de Jaguarão ao assinalar o “impacto econômico negativo” do tratado, refere-se à “concorrência desleal que desrespeita os acordos existentes entre os países que fazem parte do Mercosul”...
... E precisa: “As ações unilaterais e aleatórias por parte do Uruguai, como, por exemplo, o fechamento da fronteira a produtos brasileiros, mesmo em pequenas compras”.
Segundo levantamento da Fecomércio (Federação do Comércio de Bens e Serviços do Rio Grande do Sul), os free shops e o contrabando dão um crédito oculto de 1 bilhão de dólares ao Uruguai em território brasileiro...
Outro levantamento da Fecomércio realizado no inicio de 2010 mostra perdas de quase 2 bilhões de dólares para o nosso estado por ano.
Senhor Presidente,
Não podemos tratar sem o cuidado devido estas considerações que chegaram até o meu gabinete. Senão vejamos:...
No período do governo Lula, nossas relações comerciais com o Uruguai aumentaram.
Desde 2002, as exportações aumentaram três vezes, ao passo que as importações em quatro vezes.
Em 2010, o intercâmbio comercial entre os dois países superou três bilhões de dólares, aproximadamente 10% do movimento geral do MERCOSUL...
... – quinto maior destino de exportações do Brasil – e menos de 1% do total da balança comercial brasileira.
Quase um quarto do que importamos do Uruguai é trigo, produto que o Brasil encontra dificuldades de abastecimento em momentos críticos.
Em audiência da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal, realizada em 15 de abril de 2011, a secretária de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Tatiana Lacerda Prazeres,...
...destacou que as vendas brasileiras ao Mercosul, neste período de recordes históricos das exportações, das importações e da corrente de comércio, concentram-se em produtos manufaturados.
Ela concluiu que “há um fluxo crescente na relação comercial com o Mercosul que, muitas vezes, vem puxando as exportações brasileiras para o mundo e que contribui para os superávits que o Brasil acumula na balança comercial”.
Neste contexto, as relações comerciais com o Mercosul favorecem a diversificação de mercados de destino, especialmente as economias emergentes.
A visita oficial da Presidenta Dilma ao Uruguai, um dos seus primeiros destinos de viagens oficiais, demarcou o Mercosul como prioridade.
Em 30 de maio de 2011, Dilma assinou com o Presidente uruguaio, José Mujica, 16 termos de cooperação bilateral.
Ela afirmou, naquela ocasião, que Brasil e Uruguai estariam unidos em grandes projetos de integração física, logística e energética,...
...fundamentais para o desenvolvimento da região fronteiriça, num esforço de “criar uma sinergia de desenvolvimento entre o norte do Uruguai e o sul do Brasil”.
Senhor Presidente,
Chegamos novamente a histórica Jaguarão. Entre estes acordos bilaterais, está a aceleração do cronograma de ações para construção da segunda ponte sobre o Rio Jaguarão e a restauração da Ponte Mauá, ambas na mesma cidade.
Então faço uma pergunta para todos vocês. Tudo isto sugere, que devemos desconsiderar o alerta e o pedido de socorro do CDL de Jaguarão?...
... Acredito que não. Temos indícios de que a queixa de práticas desleais que desrespeitam os acordos existentes entre os países que fazem parte do Mercosul é consistente.
Temos notícia de que foi aberta no Brasil a primeira investigação para casos de importações desleais (Lei da Circunvenção), envolvendo a China, Uruguai e Paraguai.
A Circular nº 20, de 13 de maio de 2011, da Secretaria do Comércio Exterior do Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio, esmiúça a investigação.
A denúncia partiu da maior fabricante nacional de cobertores, a empresa paulista Indústria e Comércio Jolitex, que solicitou abertura de investigação sobre a...
...existência de práticas que frustrassem a aplicação da medida antidumping vigente nas importações de cobertores de fibras sintéticas da China, bem como dos...
...exportados pelo Chile, Paraguai e Uruguai ao Brasil, quando confeccionados a partir de tecidos em rolo de felpa longa originários da China.
Essas práticas são definidas no Art. 4º do Regulamento Brasileiro:
“I - a introdução no território nacional de partes, peças ou componentes cuja industrialização ou resulte em produto igual sob todos os aspectos ao produto objeto...
...da medida antidumping ou em outro produto que, embora não exatamente igual, apresente características muito próximas às do produto objeto da aplicação da medida antidumping;
II - a introdução no território nacional de produto resultante de industrialização efetuada em terceiros países com partes, peças ou componentes originários...
...ou procedentes do país sujeito à medida antidumping; ou
III - a introdução do produto no território nacional com pequenas modificações que não alterem o seu uso ou destinação final.”
Senhor Presidente,
As conclusões preliminares do processo sugerem que o tecido para elaboração dos cobertores era importado da China, alterado superficialmente no Uruguai e Paraguai,...
...e reexportado para o Brasil. Usufruía, com isso, das isenções tarifárias do Mercosul e lesava a indústria nacional, frustrando a medida antidumping.
A investigação demonstrou que as importações do produto originárias do Uruguai e do Paraguai aumentaram significativamente em 2009 e 2010, períodos durante os quais...
...a investigação original foi aberta e o direito antidumping entrou em vigor.
De acordo com a Circular comentada, “as exportações paraguaias aumentaram 217% de 2009 para 2010 e, as uruguaias, 163% no mesmo período;...
...em relação ao total de exportações, as duas origens, conjuntamente, passaram de uma participação de 19% em 2009 para 25% em 2010”.
Na outra ponta do esquema, constatou-se que ambos os países “importaram da China tecidos de felpa longa em quantidade suficiente para transformá-los em...
...cobertores de fibras sintéticas e os exportar para o Brasil na quantidade de fato verificada, mas também que o volume importado pelos dois países se...
...elevou significativamente de 2009 para 2010, período este quando também se observou aumento importante na quantidade de cobertores exportados por ambos os países ao Brasil”.
Senhoras e Senhores Senadores,
Estou detalhando os dados desta investigação, pois é pioneira no Brasil.
Causa impressão a rapidez de articulação destes esquemas, o uso irregular dos mecanismos de uniões aduaneiras estabelecidas como o Mercosul e o forte impacto que apresentam na desarticulação de setores tradicionais da produção nacional.
Por isso, são tão importantes denúncias como esta que recebi do CDL de Jaguarão.
A investigação que comentamos aconteceu por iniciativa do prejudicado, a empresa.
Devemos buscar uma sintonia fina entre as empresas nacionais, o Parlamento, o Executivo e os trabalhadores na defesa dos interesses nacionais.
No ano passado, articulei uma frente contra o dumping chinês sobre o calçado, junto com outros setores, Deputados, Senadores, a sociedade organizada do Rio Grande e o Governo.
Conseguimos a aprovação de uma taxa antidumping de US$ 12,47 por par de calçado, o que gerou em torno de 100 mil novos empregos.
Também estavam chegando no Brasil, vindos da Ásia, guindastes para serviços pesados. Nós alteramos a taxa de importação de 0% para 35%, possibilitando a revigoração da indústria nacional de guindastes.
Senhor Presidente, voltamos novamente para a fronteiriça Jaguarão.
O documento do CDL reclama da proliferação de free shops nas divisas de nosso País, admitidas legalmente por países com quem mantemos fronteiras.
Essa concorrência desigual atinge duramente o comércio local em cidades como Jaguarão.
Chamo atenção para o Projeto de Lei 6.316/09, apresentado pelo Presidente da Câmara, Deputado Marco Maia, que se encontra em tramitação naquela Casa.
A proposta autoriza a instalação de Lojas Francas – free shops – na área terrestre de pontos de Fronteira alfandegados da zona primária. Talvez fosse uma solução viável para o problema.
Senhoras e Senhores Senadores,
O documento do CDL de Jaguarão aponta a situação angustiante vivida pelos nossos irmãos fronteiriços...
...Altos índices de desemprego e falta de perspectivas de inserção no mercado resultaram no êxodo de quase 70 mil pessoas da fronteira Sul a Fronteira Oeste do Rio Grande.
No censo de 2000, Jaguarão contava com 30.093 habitantes. O censo de 2010 confirma o declínio populacional, com a diminuição de sua população para 27.931 habitantes.
O documento do CDL serve para nós examinarmos melhor algumas práticas dos países integrantes do Mercosul.
Uma das principais conquistas da política econômica do Governo Lula e agora com a presidente Dilma é o fortalecimento do mercado interno brasileiro...
...Essa riqueza foi alcançada com suor e lágrimas e por isso devemos fortalecê-la e resguardá-la.
Um dos principais alicerces deste mercado interno é o comércio com suas pequenas, médias e grandes empresas...
...Portanto, temos a obrigação de ouvi-los e representar seus interesses e de seus trabalhadores, os comerciários.
Senhor Presidente,
A minha fala agora é dirigida para a presidenta Dilma Rousseff. E farei com total respeito e carinho que tenho por ela.
Presidenta Dilma Rousseff, faço um apelo para que Vossa Excelência aproveite este momento em que as nossas fronteiras estão sendo debatidas e procure proporcionar condições para que...
...os brasileiros fronteiriços tenham as mesmas oportunidades dos demais brasileiros para ter uma vida melhor e mais digna.
Para finalizar, Senhoras e Senhores Senadores, lembro artigo do Tratado de Assunção que estabeleceu o Mercosul:...
...Integração econômica sim, mas como “condição fundamental para acelerar seus processos de desenvolvimento econômico com justiça social”.
Era o que tinha a dizer,
Senador Paulo Paim – PT/RS.
Prefeito Gediel pede agilidade ao Presidente da Camara, Dep. Marco Maia
Geral | 14/03/2012 13:00
Comitiva gaúcha pede agilidade ao presidente Marco Maia para votação do PL dos Free Shops
De
autoria do deputado federal Marco Maia, o projeto de lei prevê a
criação das lojas francas nas cidades que estão “coladas” às cidades
estrangeiras. A matéria segue para apreciação no Senado Federal
Fonte: Rodolfo Stukert
Comitiva
de lideranças do Rio Grande do Sul esteve no gabinete do presidente da
Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT/RS), na manhã desta quarta-feira
(14), para buscar informações do tramite do PL 6316/2009, que permite a
instalação de free shops nas fronteiras terrestres do Brasil.
Prefeitos da região da fronteira Oeste gaúcha pediram apoio de Marco Maia frente a agilidade do processo, uma vez que, com a aprovação do mesmo, haverá uma significante melhoria da economia local. “É comum ver moradores atravessarem a fronteira em busca de produtos de baixo preço. Muitos brasileiros trabalham e investem nas lojas dos outros países. Então, a proposta é acabar com essa distorção e trazer todos os benefícios dos free shops para os comerciantes e consumidores do nosso país", destaca.
No RS, os que se adequam ao projeto são os municípios de: Aceguá, Barra do Quaraí, Chuí, Itaqui, Jaguarão, Porto Xavier, Quaraí, Santana do Livramento, São Borja e Uruguaiana.
“Estamos apreensivos pela aprovação deste projeto. Certamente nossa realidade será outra. Queremos agradecer o apoio de Marco Maia frente a este antigo pleito de nossa região. Estamos confiantes.”, finalizou o prefeito de Barra do Quaraí, Maher Jaber.
Acompanharam a agenda os deputados federal Henrique Fontana e estadual e Nelsinho Metalúrgico. Além do prefeito da Barra do Quaraí, estiveram presentes o de Rosário do Sul, Ney Padilha; de Alegrete, Erasmo Gutierrez e de Quaraí, João Carlos Gediel.
Prefeitos da região da fronteira Oeste gaúcha pediram apoio de Marco Maia frente a agilidade do processo, uma vez que, com a aprovação do mesmo, haverá uma significante melhoria da economia local. “É comum ver moradores atravessarem a fronteira em busca de produtos de baixo preço. Muitos brasileiros trabalham e investem nas lojas dos outros países. Então, a proposta é acabar com essa distorção e trazer todos os benefícios dos free shops para os comerciantes e consumidores do nosso país", destaca.
No RS, os que se adequam ao projeto são os municípios de: Aceguá, Barra do Quaraí, Chuí, Itaqui, Jaguarão, Porto Xavier, Quaraí, Santana do Livramento, São Borja e Uruguaiana.
“Estamos apreensivos pela aprovação deste projeto. Certamente nossa realidade será outra. Queremos agradecer o apoio de Marco Maia frente a este antigo pleito de nossa região. Estamos confiantes.”, finalizou o prefeito de Barra do Quaraí, Maher Jaber.
Acompanharam a agenda os deputados federal Henrique Fontana e estadual e Nelsinho Metalúrgico. Além do prefeito da Barra do Quaraí, estiveram presentes o de Rosário do Sul, Ney Padilha; de Alegrete, Erasmo Gutierrez e de Quaraí, João Carlos Gediel.
Por: Amanda Miguel
Jornal do Comércio - Edgar Lisboa: Frente das fronteiras
Jornal do Comércio - Edgar Lisboa: Frente das fronteiras
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27/03/2012
Parlamentares dos 11 estados que formam as fronteiras brasileiras querem
criar a Frente Parlamentar Mista das Faixas de Fronteiras e da
Amazônia, capitaneada pelo senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR). Já
começaram a coleta de assinaturas e acreditam que vai ser uma das
maiores frentes parlamentares do Congresso Nacional.
O primeiro objetivo é aprovar o projeto de lei do presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT), que cria free shops nas faixas de fronteira. A proposta de Maia deverá ser aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde será lida hoje para logo após ir ao Senado.
Mozarildo Cavalcanti, na foto com os deputados Afonso Hamm (PP) e Frederico Antunes (PP), já pediu a relatoria do projeto dos free shops. Frederico, que é de Uruguaiana e que vem brigando pela implantação dos free shops, já há bastante tempo, comemora o apoio do senador de Roraima. Ele se reuniu com a senadora Ana Amélia Lemos (PP) que prometeu total apoio ao futuro relator. Segundo Frederico, "por muito tempo foi dada atenção para o Centro e o Litoral do País, e as regiões fronteiriças foram esquecidas e carecem de desenvolvimento".
Falta articulação
Um dos problemas enfrentados pelos municípios de fronteira e que dificulta a resolução dos temas comuns é a falta de um diálogo unificado dos prefeitos com o governo federal. São 588 municípios, onde vivem cerca de 10 milhões de pessoas e são 27% do território nacional. "Há uma ausência na articulação dos prefeitos, que não compreenderam a necessidade do diálogo com o governo", disse Dudu Colombo (PT), vice-presidente para Assuntos das Cidades das Regiões Fronteiriças da Frente Nacional dos Prefeitos e prefeito de Bagé, cidade próxima da fronteira com o Uruguai e que sofre bastante com o contrabando de insumos agrícolas.
Tratamento do governo
Para começar uma articulação dos prefeitos, foi realizado em Brasília o Encontro das Cidades das Regiões Fronteiriças, que pretende aproximar os gestores municipais e chamar atenção do governo para essa parte do País. O deputado Afonso Hamm apresentou projeto que reduz em 75% o Imposto de Renda das empresas que se instalarem em municípios fronteiriços. O texto precisa ainda passar pelas comissões de Relações Exteriores, Finanças e Tributação e, finalmente, pela Comissão de Constituição e Justiça.
O primeiro objetivo é aprovar o projeto de lei do presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT), que cria free shops nas faixas de fronteira. A proposta de Maia deverá ser aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde será lida hoje para logo após ir ao Senado.
Mozarildo Cavalcanti, na foto com os deputados Afonso Hamm (PP) e Frederico Antunes (PP), já pediu a relatoria do projeto dos free shops. Frederico, que é de Uruguaiana e que vem brigando pela implantação dos free shops, já há bastante tempo, comemora o apoio do senador de Roraima. Ele se reuniu com a senadora Ana Amélia Lemos (PP) que prometeu total apoio ao futuro relator. Segundo Frederico, "por muito tempo foi dada atenção para o Centro e o Litoral do País, e as regiões fronteiriças foram esquecidas e carecem de desenvolvimento".
Falta articulação
Um dos problemas enfrentados pelos municípios de fronteira e que dificulta a resolução dos temas comuns é a falta de um diálogo unificado dos prefeitos com o governo federal. São 588 municípios, onde vivem cerca de 10 milhões de pessoas e são 27% do território nacional. "Há uma ausência na articulação dos prefeitos, que não compreenderam a necessidade do diálogo com o governo", disse Dudu Colombo (PT), vice-presidente para Assuntos das Cidades das Regiões Fronteiriças da Frente Nacional dos Prefeitos e prefeito de Bagé, cidade próxima da fronteira com o Uruguai e que sofre bastante com o contrabando de insumos agrícolas.
Tratamento do governo
Para começar uma articulação dos prefeitos, foi realizado em Brasília o Encontro das Cidades das Regiões Fronteiriças, que pretende aproximar os gestores municipais e chamar atenção do governo para essa parte do País. O deputado Afonso Hamm apresentou projeto que reduz em 75% o Imposto de Renda das empresas que se instalarem em municípios fronteiriços. O texto precisa ainda passar pelas comissões de Relações Exteriores, Finanças e Tributação e, finalmente, pela Comissão de Constituição e Justiça.
Jornal do Comércio - RS
Senadora reafirma compromisso com projetos voltados ao desenvolvimento dos munícípios fronteiriços durante encontro da FNP
Senadora reafirma compromisso com projetos voltados ao desenvolvimento dos munícípios fronteiriços durante encontro da FNP
A senadora Ana Amélia (PP-RS) defendeu maior integração entre os
municípios fronteiriços e reafirmou seu apoio à aprovação do projeto de
lei que autoriza a instalação de free shops em cidades caracterizadas
como gêmeas de cidades estrangeiras, na linha de fronteira do Brasil, ao
participar de evento promovido pela Frente Nacional dos Prefeitos,
nesta segunda-feira (26), em Brasília.
O encontro reuniu diversos prefeitos e representantes de municípios das regiões fronteiriças do país, entre eles os prefeitos gaúchos de Bagé, Dudu Colombo, Santana do Livramento, Wainer Machado, Jaguarão, Claudio Martins, Candiota, Luiz Carlos Folador, além do deputado estadual Frederico Antunes, do deputado federal Afonso Hamm, do senador Mozarildo Cavalcanti e outros parlamentares.
Ana Amélia manifestou apoio ao senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), no pedido para relatar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o PL dos free shops. A senadora progressista deverá relatar a iniciativa na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo. A leitura da redação final do projeto será feita nesta terça-feira (27). A partir disso, a matéria seguirá para o Senado.
No encontro, além dos projetos relacionados à faixa de fronteira no Congresso Nacional, foram debatidos assuntos como o financiamento para o desenvolvimento econômico dos municípios fronteiriços, ações do governo federal e Sebrae na faixa de Fronteira, e experiências bem sucedidas nestes municípios.
26/03/2012
A senadora Ana Amélia (PP-RS) defendeu maior integração entre os
municípios fronteiriços e reafirmou seu apoio à aprovação do projeto de
lei que autoriza a instalação de free shops em cidades caracterizadas
como gêmeas de cidades estrangeiras, na linha de fronteira do Brasil, ao
participar de evento promovido pela Frente Nacional dos Prefeitos,
nesta segunda-feira (26), em Brasília.O encontro reuniu diversos prefeitos e representantes de municípios das regiões fronteiriças do país, entre eles os prefeitos gaúchos de Bagé, Dudu Colombo, Santana do Livramento, Wainer Machado, Jaguarão, Claudio Martins, Candiota, Luiz Carlos Folador, além do deputado estadual Frederico Antunes, do deputado federal Afonso Hamm, do senador Mozarildo Cavalcanti e outros parlamentares.
Ana Amélia manifestou apoio ao senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), no pedido para relatar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o PL dos free shops. A senadora progressista deverá relatar a iniciativa na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo. A leitura da redação final do projeto será feita nesta terça-feira (27). A partir disso, a matéria seguirá para o Senado.
No encontro, além dos projetos relacionados à faixa de fronteira no Congresso Nacional, foram debatidos assuntos como o financiamento para o desenvolvimento econômico dos municípios fronteiriços, ações do governo federal e Sebrae na faixa de Fronteira, e experiências bem sucedidas nestes municípios.
Assessoria de Imprensa
Políbio Braga: Ana Amélia vai relatar projetos que cria free shops em cidades-gêmeas de fronteira
Políbio Braga: Ana Amélia vai relatar projetos que cria free shops em cidades-gêmeas de fronteira
Clique aqui
15/12/2011
Agora vai:
- A senadora Ana Amélia pediu ao Presidente do Senado, José Sarney, a indicação do seu nome para relatoria do projeto dos Deputados gaúchos Mollig e Marco Maia, que prevê a criação de free shops em cidades-gêmeas de fronteira.
. No RS, terão direito a free shops as cidades de Aceguá, Barra do Quaraí, Chuí, Itaqui, Jaguarão, Porto Xavier, Quaraí, Santana do Livramento, São Borja e Uruguaiana.
Fonte: Blog do Políbio Braga
- A senadora Ana Amélia pediu ao Presidente do Senado, José Sarney, a indicação do seu nome para relatoria do projeto dos Deputados gaúchos Mollig e Marco Maia, que prevê a criação de free shops em cidades-gêmeas de fronteira.
. No RS, terão direito a free shops as cidades de Aceguá, Barra do Quaraí, Chuí, Itaqui, Jaguarão, Porto Xavier, Quaraí, Santana do Livramento, São Borja e Uruguaiana.
Fonte: Blog do Políbio Braga
Assessoria de Imprensa
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