Debatida regulamentação da Lei dos Free Shops na Fecomércio

O Coordenador Nacional da Frente Parlamentar em Defesa da Implantação de Free Shop nas Cidades Gêmeas de Fronteiras, deputado Frederico Antunes (PP/RS), acompanhado do chefe de gabinete da senadora Ana Amélia Lemos e do deputado estadual Mano Changes (PP) participou hoje de reunião na sede da Fecomércio, em Porto Alegre, para tratar da regulamentação da Lei dos Free Shops.  Do encontro com o vice-presidente da entidade Arnos Gleisner e técnicos da Fecomércio saiu o compromisso dos parlamentares e empresários de formalizarem em documento as propostas para o funcionamento das lojas francas e encaminharem a Receita Federal do Brasil nos primeiros meses do ano de 2013.

 

Sancionada no dia 9 de outubro, a Lei 12.723 precisa de regras para que os Free Shops possam iniciar as atividades nas cidades brasileiras de fronteira. A idéia inicial é no ano que vem a apresentação das propostas e, ao final, apresentar a decisão a respeito da regulamentação para que em 2014, os Free Shops já estejam funcionando no Brasil.

 

Para o deputado Frederico Antunes um dos pontos a serem definidos está relacionado à venda de produtos, se será permitida apenas a estrangeiros, idéia mais defendida para o início das atividades.

Frederico disse que na semana passada esteve reunido com a secretária da Receita Federal Zayda onde todas as questões e dúvidas foram encaminhadas.

 

A senadora Ana Amélia, que foi relatora do projeto dos Free Shops, apresentado por Marco Maia (PT-RS), também elogiou a postura da RFB em dialogar na construção de um regramento que estimule o desenvolvimento das áreas de fronteira. No Rio Grande do Sul, 10 serão beneficiadas: Santana do Livramento, Chuí, Uruguaiana, Quaraí, Aceguá, São Borja, Itaqui, Jaguarão, Porto Xavier e Barra do Quaraí.

Audiência na Receita Federal debate regulamentação da Lei dos Free Shops

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Ana Amélia e deputados gaúchos formalizarão propostas em documento

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Secretária adjunta da Receita, Zayda Bastos Manatta, recebeu a senadora Ana Amélia e deputados

A senadora Ana Amélia (PP) participou, nesta quarta-feira (12,) de audiência na Receita Federal para tratar da regulamentação da Lei dos Free Shops. Do encontro com a secretária adjunta da Receita, Zayda Bastos Manatta, com participação dos deputados estaduais gaúchos Frederico Antunes (PP) e Mano Changes (PP), saiu o compromisso dos parlamentares formalizarem em documento as propostas para o funcionamento das lojas francas.

Sancionada no dia 9 de outubro, a lei 12.723 precisa de regras para que os free shops possam iniciar as atividades nas cidades brasileiras de fronteira. No encontro desta quarta-feira, no entanto, a Receita informou que não há prazo para essa regulamentação ser finalizada, uma vez que a questão ainda está sendo estudada pelos técnicos.

 

Os deputados estaduais gaúchos apresentaram alternativas para o funcionamento dos free shops. Um dos pontos a serem definidos está relacionado à venda de produtos, se será permitida apenas a estrangeiros ou se haverá liberação do comércio também a brasileiros, desde que em retorno do Exterior. Zayda, então, declarou que a Receita está aberta ao diálogo para a construção das normas e solicitou um documento com propostas para as lojas francas. 

 

- Temos questões iniciais que precisam ser adaptadas à realidade brasileira. Mas o embrião dessas regras precisa ser técnico – reforçou a senadora, que centralizará os contatos com a Receita a partir de agora.

 

Ana Amélia, que foi relatora do projeto dos Free Shops, apresentado por Marco Maia (PT-RS), também elogiou a postura da Receita em dialogar na construção de um regramento que estimule o desenvolvimento das áreas de fronteira. No Rio Grande do Sul, 10 serão beneficiadas: Santana do Livramento, Chuí, Uruguaiana, Quaraí, Aceguá, São Borja, Itaqui, Jaguarão, Porto Xavier e Barra do Quaraí.

 

Também participaram do encontro o assessor do secretário da Receita, Ronaldo Lázaro Medina, o coordenador-geral substituto de Administração Aduaneira da Receita, Peter Tofte, e o subsecretário de Aduana e Relações Internacionais da Receita Federal, Luis Felipe de Barros.

 

 

Projetos

 

Durante a reunião na Receita, Zayda e Ana Amélia conversaram sobre duas propostas importantes. Um deles, o projeto de lei do Congresso Nacional 44/2012, foi aprovado nesta quarta-feira. Ele abre crédito no orçamento da União a favor dos ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo.

 

O outro projeto debatido foi o PL 4264/2012. A senadora ressaltou apoiar a proposta que institui indenização a profissionais da Receita Federal, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Ministério da Fazenda que trabalham em cidades na fronteira.

 

- Muitos trabalhadores passam no concurso, ficam pouco tempo e já pensam em sair da fronteira. Esse projeto é um estímulo para que permaneçam nessa região – enfatizou Ana Amélia.

 

Fonte: Assessoria de Imprensa

Audiência na Receita debate regulamentação da Lei dos Free Shops

 

O Coordenador Nacional da Frente Parlamentar em Defesa da Implantação de Free Shop nas Cidades Gêmeas de Fronteiras, deputado Frederico Antunes (PP/RS), acompanhado da senadora Ana Amélia (PP), do deputado Mano Changes (PP) e do vereador de São Borja Jeovane Contreira, participou hoje (13), de audiência na Receita Federal do Brasil (RFB) para tratar da regulamentação da Lei dos Free Shops. Do encontro com a secretária da Receita, Zayda Bastos Manatta, saiu o compromisso dos parlamentares formalizarem em documento as propostas para o funcionamento das lojas francas e encaminharem a RFB no início do ano de 2013.

Sancionada no dia 9 de outubro, a Lei 12.723 precisa de regras para que os Free Shops possam iniciar as atividades nas cidades brasileiras de fronteira. No encontro, no entanto, a Receita informou que não há prazo para essa regulamentação ser finalizada, mas uma vez que a questão ainda está sendo estudada pelos técnicos, mas afirmou que a idéia inicial é no ano que vem a estudarem as propostas e, ao final, apresentar a decisão a respeito da regulamentação para que em 2014, os Free Shops já estejam funcionando no Brasil. .

Para o deputado Frederico Antunes um dos pontos a serem definidos está relacionado à venda de produtos, se será permitida apenas a estrangeiros ou se haverá liberação do comércio também a brasileiros, desde que em retorno do Exterior. Zayda, então, declarou que a Receita está aberta ao diálogo para a construção das normas e solicitou um documento com propostas para as lojas francas. "Temos questões iniciais que precisam ser adaptadas à realidade brasileira. Mas o embrião dessas regras precisa ser técnico", reforçou o deputado. A partir de agora, os encaminhamentos do grupo coordenado pelos deputados Frederico e Mano serão encaminhados pela senadora Ana Amélia, que centralizará os contatos com a Receita.

Ana Amélia, que foi relatora do projeto dos Free Shops, apresentado por Marco Maia (PT-RS), também elogiou a postura da RFB em dialogar na construção de um regramento que estimule o desenvolvimento das áreas de fronteira. No Rio Grande do Sul, 10 serão beneficiadas: Santana do Livramento, Chuí, Uruguaiana, Quaraí, Aceguá, São Borja, Itaqui, Jaguarão, Porto Xavier e Barra do Quaraí.

Também participaram do encontro o assessor do secretário da Receita, Ronaldo Lázaro Medina, o coordenador-geral substituto de Administração Aduaneira da Receita, Peter Tofte, e o subsecretário de Aduana e Relações Internacionais da Receita Federal, Luis Felipe de Barros.

Regulamentação da lei de freeshops é discutida em Barra do Quaraí

http://g1.globo.com/rs/rio-grande-do-sul/rbs-noticias/videos/t/uruguaiana/v/regulamentacao-da-lei-de-freeshops-e-discutida-em-barra-do-quarai/2273403/

Lei dos Free Shops, Tema da reunião da Famurs na Barra do Quaraí

Frederico fala sobre a regulamentação da Lei dos Free Shops

O presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Implantação de Free Shops em Cidades Gêmeas de Fronteira, deputado Frederico Antunes (PP) palestrou neste sábado (01), durante reunião da Associação dos Municípios da Fronteira Oeste (AMFRO) que teve como tema específico a Regulamentação dos Free Shops nas Cidades Gêmeas de Fronteira, realizada na cidade de Barra do Quaraí. Antunes falou sobre a luta travada por lideranças da região, desde 2009, que culminou com a aprovação da Lei de autoria do presidente da Câmara, deputado Marco Maia que possibilita a implantação desta lojas francas em 10 cidades da Fronteira.

Antunes lembrou que o tema não se encerra por aqui porque falta ainda a regulamentação da Lei. Em função disso, informou que no dia 12 de dezembro em Brasília, na companhia da senadora Ana Amélia Lemos (PP/RS), madrinha do projeto, e do presidente da Câmara, Deputado Marco Maia - a quem chamou de grande parceiro - ocorrerá a primeira reunião para tratar da regulamentação da lei. “A importância da lei 12.723 é muito grande. É obvio que sua simples aprovação e criação já são motivos mais do que suficientes para a nossa comemoração, mas vemos além. Entendemos essa ação oficial como uma demostração de quebra de paradigmas, pois demonstra um novo olhar para as fronteiras do nosso País, cujas comunidades há muito reclamam um merecido tratamento diferenciado, com políticas públicas específicas, que venham compensar as reconhecidas dificuldades que enfrentamos em razão exatamente dessa característica geográfica. Agora temos que ficar atentos a regulamentação”, destacou.

O alcalde de Bella Union, Willian Cresseri, durante sua manifestação, fez um relato do crescimento do município após a chegada dos Free Shops a cidade . Destacou que além do aumento da arrecadação, nosvos emprendimentos, sejam eles comerciais ou residenciais vem ocorrendo nos últimos meses. "Se não é a solução para os nossos problemas finaceiros, os Free Shops estão ajudando e muito as finanças do município", finalizou.

Ao final do encontro, ficou definida Santana do Livramento como a cidade sede dos próximos encontros e reuniões dos 10 municípios gaúchos que estão aptos para receber Lojas Free Shops.

Também participaram dos debates, os prefeitos de Barra do Quaraí, Maher Jaber, de São Borja, Mariovane Weis e Rosário do Sul, Gilmar Nequi; os prefeitos eleitos de Uruguaiana, Luiz Augusto Scheneider e Barra do Quaraí, Iad Scholi; os vereadores de Uruguaiana, José Clemente, Mauro Brum e Ronnie Mello, o presidente da ACIL Livramento, Sérgio Oliveira, representando a Federasul, o vice-presidente, Vitor Hugo Fialho; presidente do Sindilojas Livramento, Pablo Escosteguy; presidente da CDL Jaguarão, Maria Emma Lippollis, vereadores de São Borja, Geovane Contreras e Roque Feltrin, além de comitivas de Itaqui, São Borja, Uruguaiana, Quaraí, Santana do Livramento, Jaguarão e Chuí, além de empresários e lojistas da região.

 Crédito: Cristiano Guerra

Definida a data para incio da regulamentação dos Free Shop.

terça-feira, 20 de novembro de 2012

A PLATÉIA - SANTANA DO LIVRAMENTO

Postado por Dep. Frederico Antunes às 12:33

Parlamentares encaminham pedido de audiência para discutir a regulamentação da Lei dos Free Shops

06/11/2012

A senadora Ana Amélia (PP-RS) — junto com o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), e o deputado estadual gaúcho Frederico Antunes (PP) — encaminhou pedido de audiência com a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann. A intenção é discutir a regulamentação da Lei dos Free Shops, que autoriza a instalação de lojas francas em cidades brasileiras gêmeas na fronteira.

Ana Amélia foi relatora da proposta, de autoria de Marco Maia. Após a aprovação no Congresso, ela foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff no dia 9 de outubro. A lei 12.723, no entanto, necessita da regulamentação da Receita sobre as regras de operação dos free shops nas cidades brasileiras de fronteira.

A intenção dos parlamentares gaúchos é ver a lei regulamentada pela Receita Federal até o final do ano. Mais de 30 municípios em todo o Brasil são beneficiados pela nova legislação. As 10 cidades gaúchas que poderão ter free shops são Aceguá, Barra do Quaraí, Chuí, Itaqui, Jaguarão, Porto Xavier, Quaraí, Santana do Livramento, São Borja, Uruguaiana.

Assessoria de Imprensa  

Parabéns “Radio Salamanca FM” Pelos Teus Vinte Anos!

     Parece que foi ontem que estávamos no Clube Comercial participando da Festa de inauguração da Radio Salamanca , e já se passaram vinte anos.

      Esta radio que sob a direção da Jornalista Mirna Proença entrou no ar com a proposta  de exercer um jornalismo sério, debatendo os temas de nossa comunidade, informando e também promovendo o entretenimento e a alegria de nossos dias.

      SALAMANCA FM, minha homenagem e reconhecimento a ti que sempre foi parceira  na divulgação de todas as noticias, promovendo a discussão, e  influenciando as pessoas para  que acreditassem na aprovação da PL dos Free Shops e que isto seria muito importante para o desenvolvimento de nosso municipio, mesmo quando muitos diziam que isto era uma utopia, e que jamais seria aprovada.

     Jornalista Mirna Proença, Dr. Kalu Proença, Morcegão, Frank Vargas, Carla Felice, Picolé, Vitória Ramires, Rafael Boneti, Taize, os inúmeros colaboradores, a todos comunicadores e funcionários que ao longo desses vinte anos  construíram o sucesso desta emissora.

       PARABENS, E MUITO OBRIGADO SALAMANCA FM!

Fabio Veeck

freeshopbrasileiro.blogspot.com.br    

    

Free Shops em Cidades Gêmeas, foi o tema principal durante encontro Internacional de ACIs.

O deputado Frederico Antunes, presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Implantação de Free Shops em Cidades Gêmeas de Fronteira, proferiu palestra nesta sexta feira (19/10) durante o 6º Encontro Internacional de ACIs realizado em Santana do Livramento. O parlamentar relatou a luta travada por lideranças de toda a Fronteira Oeste e que culminou com a aprovação do projeto de lei de autoria do Presidente da Câmara Federal, deputado Marco Maia (PT-RS) que possibilita a implantação desta lojas francas na região.

Antunes lembrou que o tema não se encerrou com a aprovação e sanção da matéria por parte da Presidente Dilma Roussef porque ainda falta a regulamentação da lei. “A importância da Lei 12.723 é muito grande. É óbvio que a simples aprovação e criação são motivos mais do que suficientes nossa comemoração, mas precisamos ir além. A intensa mobilização é um marco histórico porque demonstra um novo olhar para as comunidades localizadas nas fronteiras do nosso país", acrescentou o parlamentar. Frederico Antunes recorda que se trata de "comunidades que há muito tempo reivindicam um tratamento diferenciado através da adoção de políticas públicas específicas para compensar as históricas dificuldades que enfrentamos em razão exatamente dessa característica geográfica. Agora temos que ficar atentos à regulamentação”, advertiu o deputado que continuará em permanente contato com as lideranças da Fronteira e com as autoridades de Brasília.

DEBATES

Mediado pelo jornalista Rogério Mendelski, o debate teve um painel sobre o Desenvolvimento da Região de Fronteira, para discutir alternativas para fomentar o crescimento dos municípios da faixa de fronteira. O prefeito de Uruguaiana Sanchotene Felice abordou o tema sobre as práticas administrativas municipais em apoio ao desenvolvimento regional. Já o senador uruguaio Tabaré Viera discorreu sobre as ações para o desenvolvimento das fronteiras no país vizinho, enquanto o presidente da Confederação das Associações Comerciais do Brasil, José Paulo Cairolli, falou sobre a necessidade de parcerias para o desenvolvimento, principalmente no lado social.

O deputado Frederico Antunes, além do tema sobre os free shops, abordou a respeito da importância da articulação regional para a conquista de investimentos e atração de negócios para a região. O presidente da Câmara Federal, deputado Marco Maia, e a senadora Ana Amélia Lemos (PP-RS) não puderam comparecer ao encontro e mandaram vídeos que trataram do tema em debate. Participaram ainda do evento o prefeito eleito de Santana do Livramento, Glauber Lima; o prefeito de Jaguarão, José Cláudio Ferreira Martins; de Barra do Quaraí, Maher Jaber, e o prefeito eleito, Iad Sholi, além do presidente da Associação Comercial e Industrial de Livramento, Sérgio Oliveira, bem como a Primeira Dama de Uruguaiana, Elisabete Felice.

Postado por Dep. Frederico Antunes às 14:36

Lei que cria free shops em fronteiras terrestres é sancionada

Dez municípios gaúchos podem ser beneficiados com a instalação de lojas francas

A lei que permite a instalação de free shops em fronteiras terrestres brasileiras foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff. A legislação, que recebeu um veto, foi publicada na edição desta quarta-feira do Diário Oficial da Unuião.

Pelo texto final, o pagamento pelos produtos poderá se dar com moeda nacional ou estrangeira, como o dólar. "A autorização [de instalação de free shop] poderá ser concedida às sedes de municípios caracterizados como cidades gêmeas de cidades estrangeiras na linha de fronteira do Brasil, a critério da autoridade competente", especifica o projeto. A previsão é de que 28 municípios brasileiros sejam beneficiados com a nova lei. Desse total, 10 municípios estão localizados no Rio Grande do Sul.

A lei foi sancionada com um veto ao artigo 2º do projeto de lei aprovado pelo Senado Federal. Segundo as razões do veto, também publicada nesta quarta-feira no DOU, o artigo 2º acrescentava um parágrafo ao artigo 34 do decreto-lei, determinando que a prática dolosa de promoção de importação ao desamparo de guia de importação ou documento de efeito equivalente seria caracterizada como crime, punível com detenção de um a três meses ou multa.

Esse ponto da lei foi vetado, esclarece o texto, porque "ao instituir novo tipo penal mediante simples remissão a dispositivo que estabelece infração disciplinar, fez-se uso de técnica legislativa inadequada, uma vez que a tipificação criminal deve buscar parâmetros mais estreitos que os empregados para as infrações administrativas". Acrescenta ainda que "já há previsão legal apropriada para sancionar infrações a normas tributárias".

O projeto foi aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados no dia 18 de setembro. Antes, a proposta, de autoria do presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), havia sido aprovada pelo Senado.

ZERO HORA, COM AGÊNCIAS

Lei dos free shops é sancionada pela presidenta Dilma Rouseff

 LEI Nº 12.723, DE 9 DE OUTUBRO DE 2012.

Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, que dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências, para autorizar a instalação de lojas francas em Municípios da faixa de fronteira cujas sedes se caracterizam como cidades gêmeas de cidades estrangeiras e para aplicar penalidade aos responsáveis dos órgãos da administração direta ou indireta que dolosamente realizarem importação ao desamparo de guia de importação.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 15-A:

"Art. 15-A. Poderá ser autorizada a instalação de lojas francas para a venda de mercadoria nacional ou estrangeira contra pagamento em moeda nacional ou estrangeira.

§ 1º A autorização mencionada no caput deste artigo poderá ser concedida às sedes de Municípios caracterizados como cidades gêmeas de cidades estrangeiras na linha de fronteira do Brasil, a critério da autoridade competente.

§ 2º A venda de mercadoria nas lojas francas previstas neste artigo somente será autorizada à pessoa física, obedecidos, no que couberem, as regras previstas no art. 15 e demais requisitos e condições estabelecidos pela autoridade competente."

Art. 2º ( VETADO).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 9 de outubro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Luís Inácio Lucena Adams

A Presidencia da Republica recebe oficio comunicando a aprovação da PL dos Free Shops pela Câmara.

SENADO FEDERAL

Secretaria-Geral da Mesa

Acompanhamento de Matérias

As seguintes matérias de seu interesse sofreram ações em: 01/10/2012

SF PLC 00011 2012

Ementa: Inclui artigo ao Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, que dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de en...

01/10/2012 ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO

(Expediente despachado nos termos do art. 155, § 2º, do RISF). A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 663, de 2012, de 19 de setembro, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da presente matéria, com as emendas de nºs 01 a 04, oferecidas por essa Casa, e o envio da matéria à sanção, naquela data.

01/10/2012 SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE

Recebido neste Órgão às 19:34 hs.

Dep. Marco Maia Visita Quaraí e é homenageado pela ACIQ e SINDILOJAS.

Exmo Sr. Deputado Marco Maia.

É um prazer e uma honra recebê-lo em nossa Cidade.

Há muitos anos trabalhamos em uma alternativa capaz de reverter o quadro econômico de nossas fronteiras, tivemos algumas conquistas como exemplo a Exportação em reais nos anos de 1994, e que sob forte pressão da Receita Federal  hoje  esta inviabilizada.

 Neste percurso batemos em muitos gabinetes, porem no momento exato chegamos ao Senhor que comovido com nosso apelo começou o estudo para viabilizar uma alternativa possível para amenizar os problemas comerciais e econômicos de  nossas fronteiras.

É difícil encontrar palavras para expressar o nosso agradecimento pelo seu trabalho porem digo que o senhor teve a sensibilidade para reconhecer  nossas dificuldades, a sabedoria para criar, com apenas um artigo, uma solução viável e que garantisse uma tramitação até mesmo tranquila pelas comissões da Câmara e do Senado, e a competência para que nos momentos em que tudo parecia perdido, negociasse junto ao Senado e  governo uma alternativa que garantisse a aprovação nas duas casas com a aprovação do governo, alem de nos tranquilizar quando a aflição parecia tomar conta do nosso grupo de trabalho.

Agora, após a sanção da Presidenta Dilma começaremos o trabalho seguramente mais difícil que  é a normatização, e neste aspecto temos  grandes preocupações.

Para as pessoas e impressa do centro do pais, Fronteira  representa só contrabando de armas, drogas, tudo que é ilícito, somente é lembrada para virem, comer parrillada, comprar perfumes uisque e queijo nos free shops uruguaios, esquecem que estas cidades foram criadas por nossos antepassados para estabelecer, garantir  e defender as linhas divisórias do nosso pais.

Na Zero Hora do ultimo domingo saiu uma matéria sobre a implantação de nossos free shops, onde diz que vai ser necessário o aumento da Fiscalização, como se isto fosse uma atividade nova, esquecendo que a vinte anos esta atividade é explorada pelo Uruguai e que somente em 2011 venderam  U$ 364 milhões para o Brasil, mas agora com a criação de lojas que vão gerar empregos para brasileiros, e tirar nossas economias da estagnação, acham necessário o aumento de fiscalização, mesmo sabendo que nossos free shops é para incentivar o turismo de uruguaios,argentinos e paraguaios para nossas cidades.

Basta desta discriminação...

O governo criou até normas para legalizar o contrabando de mercadorias do Paraguai para os camelos, estabelecendo limites de compra etc.

Para uma alternativa favorável a nossas cidades temos brigado há mais de dez anos.

Quando foi autorizada a Exportação em reais foi dada a receita federal a incumbência da normatização.

Sr. Deputado e Srs. empresários presentes, não podemos cometer os erros do passado.

Se delegarmos somente a receita federal a tarefa de normatizar, eles criarão outro monstrengo como foi a exportação em reais onde o comprador uruguaio tinha que passar na receita para conferencia, na hora e dia que eles determinassem, a ponto de atenderem 15 minutos  2 vezes por semana, regras que poucos empresários quiseram submeter-se.

Temos que nos manter mobilizados e ser voz ativa nas negociações durante o processo de normatização,  para que possamos criar regras onde todo nosso comercio de forma democrática tenha condições de usufruir deste beneficio nos dado pela PL 6316/09 do Deputado Marco  Maia .

Para tanto, alem dos eternos agradecimentos ao Deputado, pedimos que sigam trabalhando e usando todo seu prestigio, no Congresso Nacional e junto ao Governo, para garantir  uma normatização com regras simples, justa e democrática e que atenda o maior número de pequenos e médios comércios que a anos labutam em nossas fronteiras.

Obrigada.

ACIQ       E      SINDILOJAS

Quaraí , 28 de setembro de 2012