Portaria do Ministério da Fazenda deverá regulamentar a Lei dos Free Shop até o final do ano

O superintendente da Receita Federal no Rio Grande do Sul, Paulo Renato Paz informou nesta segunda-feira (09), ao presidente da Frente Parlamentar em defesa da implantação de Free Shop em Cidades Gêmeas de Fronteira, deputado Frederico Antunes (PP) que o os estudos visando o processo de regulamentação das lojas francas estão concluídos pelos técnicos da Receita. De acordo com Paulo Paz a previsão apresentada pela Receita de que a regulamentação ocorra até o final do ano deve ser cumprida. "Acreditamos que esse prazo será respeitado, até porque todos os estudos foram realizados e apresentados dentro dos prazos estipulados", destacou o superintendente. 

Para que a regulamentação da Lei ocorra até o final deste ano é necessária a redação de uma Portaria através do ministro Guido Mantega e, na sequência, a Instrução Normativa do texto pela Receita Federal com as instruções para a implantação das lojas. "Esse é o nosso interesse e vamos correr para cumprir esse prazo. Já falei hoje mesmo com a senadora Ana Amélia, para pressionarmos o Ministério da Fazenda para que o ministro Guido assine essa portaria ainda em 2013", afirmou Frederico Antunes. 

O projeto de autoria do deputado Marco Maia (PT), autorizando a instalação de lojas francas em cidades brasileiras consideradas “gêmeas” de cidades estrangeiras nas fronteiras do país foi aprovado em setembro do ano passado. Em outubro, a lei foi sancionada e desde lá é aguardada a regulamentação por parte da Receita Federal. Segundo as lideranças empresariais, a iniciativa é fundamental para geração de emprego e renda e diminuir a concorrência desleal contra o comércio dos países vizinhos cujas cidades contam com free shops.

Postado por Dep. Frederico Antunes às 15:41

Regulamentação da Lei dos Free Shops será concluída até o final do ano, informa Receita Federal

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Senadora Ana Amélia participou da reunião com o secretário-substituto e o subsecretário de Aduana para tratar da lei que contempla 10 municípios gaúchos

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Autor, relatora do projeto e presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Free Shops foram recebidos na Receita Federal

O secretário-substituto da Receita Federal, Luiz Fernando Teixeira Nunes, e o subsecretário de Aduana e Relações Internacionais, Ernani Argolo Checcucci Filho, confirmaram nesta quarta-feira (25) que o processo de regulamentação da Lei dos Free Shops será concluído até o final deste ano. A garantia foi dada em reunião com a presença do autor do projeto, deputado federal Marco Maia (PT-RS), da relatora da matéria no Senado, senadora Ana Amélia (PP-RS), e do presidente da Frente Parlamentar dos Free Shops, deputado estadual gaúcho Frederico Antunes (PP).
O projeto apresentado por Marco Maia autorizando a instalação de lojas francas em cidades brasileiras consideradas “gêmeas” de cidades estrangeiras nas fronteiras do país foi aprovado em setembro do ano passado. Em outubro, a lei foi sancionada e desde lá aguarda regulamentação por parte da Receita Federal. Segundo as lideranças empresariais da região da Fronteira Oeste do Rio Grande do Sul, a iniciativa é fundamental para geração de emprego e renda e para diminuir a concorrência desleal contra o comércio dos países vizinhos cujas cidades contam com free shops.
Conforme adiantou Ernani Filho, a regulamentação, que vem sendo debatida por um grupo técnico, com a contribuição dos prefeitos dos mais de 30 municípios envolvidos no projeto, irá permitir a compra nas lojas francas por consumidores brasileiros, deverá fixar cota de US$ 300 com a possibilidade de pagamento de imposto caso o valor gasto seja excedente e terá uma lista negativa de produtos que não poderão ser comercializados, como por exemplo armas, munição e tabaco.
Estiveram ainda na reunião o presidente da Associação Comercial e Industrial de Santana do Livramento (Acil), Sérgio Oliveira, o diretor da entidade, Oscar Betancourt, e a vereadora de Quaraí, Fabiana Saldanha (PSD). No Rio Grande do Sul, dez municípios são contemplados a partir da Lei dos Free Shops: Chuí, Santana do Livramento, Uruguaiana, Quaraí, Aceguá, São Borja, Itaqui, Jaguarão, Porto Xavier e Barra do Quaraí.

Fonte: Assessoria de Imprensa

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Senadora Ana Amélia, relatora do projeto que originou a lei, participou do evento realizado na tarde desta sexta-feira em Santana do Livramento

 

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Senadora Ana Amélia participou do debate na tarde desta sexta-feira (Foto: Cristiano Guerra)

Mais de 20 municípios de fronteira do Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina estiveram representados nesta sexta-feira (28), no 1º Forum de Debates sobre a Regulamentação da Lei de Free Shop nas Cidades de Fronteira, promovido pela Frente Parlamentar dos Free Shop, da Assembleia Legislativa gaúcha, em conjunto com a Associação Comercial e Industrial de Livramento (ACIL) e entidades empresariais do município. O encontro foi realizado no centro de eventos Verde Plaza, em Livramento, com a participação da relatora da matéria no Senado, Ana Amélia (PP-RS), do superintendente da Receita Federal no Rio Grande do Sul, Paulo Renato Paz, além de deputados, prefeitos, vereadores e empresários.

Os trabalhos foram coordenados pelo presidente da Frente Parlamentar, deputado Frederico Antunes (PP). Estiveram presentes também o deputado federal Marco Maia (PT-RS), que foi o autor do projeto que criou a lei do free shop, e ainda os deputados federais Afonso Hamm (PP-RS), Jerônimo Goergen (PP-RS) e Luiz Carlos Heinze (PP-RS), e o deputado estadual Edson Brum (PMDB). Além deles, participaram do encontro ainda o presidente da Confederação das Associações Comerciais e Industriais do Brasil, José Paulo Cairolli, e o representante da Secretaria de Turismo do Rio Grande do Sul, Maximilianus Pinent.

O encontro foi dividido em duas etapas. Pela manhã, houve apresentações da história dos free shops uruguaios e do modelo de free shop praticado no vizinho país. No final da manhã, o superintendente da Receita Federal no Rio Grande do Sul, Paulo Renato Paz, fez uma apresentação sobre os critérios que estão sendo seguidos pela equipe da Receita Federal responsável pela elaboração do texto da regulamentação. Na maior parte dos itens elencados por ele, os empresários constataram que a Receita está trabalhando exatamente com os dados que se imaginava, que preveem a possibilidade de venda de produtos importados e de fabricação brasileira para estrangeiros ou brasileiros em trânsito pelas regiões de fronteira.

No final da tarde, os cerca de 300 participantes do encontro elaboraram e assinaram a “Carta de Livramento”, na qual formalizaram pedidos à Receita Federal quanto à regulamentação. Em seis itens, os representantes de todos os municípios beneficiados pela lei dos free shops, presentes ao encontro, bem como os legisladores das esferas federal e estadual, pedem exatamente que o texto do regramento atente para as dificuldades históricas enfrentadas pelas cidades de fronteira e ofereça instrumentos reais para o desenvolvimento dessas comunidades através do fortalecimento do comércio e do turismo, entre outros, especialmente protegendo as empresas que há anos contribuem para a economia local.

A Receita Federal deverá divulgar, até o final do ano, a posição definitiva com as regras para o funcionamento das lojas de free shop em mais de 30 cidades da fronteira do Brasil. Ao final do evento, foi redigida a CARTA DE SANTANA DO LIVRAMENTO.

CARTA DE SANTANA DO LIVRAMENTO - FREE SHOP

Ao final do I Fórum de Debates sobre a Regulamentação dos Free Shops, realizado na cidade de Sant’ana do Livramento, as entidades e pessoas que esta subscrevem manifestam suas sugestões para regulamentação da Lei 12.372, de 09 de outubro de 2012.

Depois de uma árdua luta pela aprovação da lei 12.723/2012, que beneficia 09 estados brasileiros e 28 cidades gêmeas de fronteira com a implantação de Lojas de Free Shop no Brasil, traçamos uma nova caminhada que busca a justa regulamentação da Lei tornando-a exeqüível e benéfica, de fato, oportunizando o desenvolvimento dessas regiões, como preconizou desde o inicio em seu objetivo principal, através de uma visão desenvolvimentista de seu autor Deputado Marco Maia. 

É determinante no processo de regulamentação que pontos sejam considerados para que esta, não vá contra o objetivo principal, devendo oportunizar  uma concorrência leal nas cidades gêmeas. Abaixo apresentamos  sugestões  a serem consideradas e analisadas para inclusão na regulamentação:

1. Funcionamento da loja de Free Shop no mesmo local onde   funciona o estabelecimento comercial que  aderir ao sistema de loja alfandegada.

Justificativa: favorecer o desenvolvimento através da adequação do  comercio convencional com a complementação do negócio já estabelecido, criando fluxo de clientes através da venda de produtos  com isenção de impostos.

2. Depósito Alfandegado único ( Conforme modelo Uruguaio ): recinto aduaneiro de retaguarda onde há controle e desembaraço aduaneiros e depósitos para lojas,  integrado com RFB (Receita Federal do Brasil). 

Justificativa: Em consonância  com a legislação atual e com base na experiência positiva do modelo uruguaio o que falcilita o controle e a liberação dos produtos diretamente ao lojista de free shop, que será fiel depositário da mercadoria adquirida para venda. 

3. A venda de mercadorias nas lojas de Free Shop deverá ser especifica para estrangeiros e brasileiros em viagem internacional 

Justificativa : Considerando  a  Lei aprovada que prevê a venda para brasileiros  somente em viagem internacional com a devida comprovação, visamos a proteção do comércio local em especial aqueles empresários que não aderirem aos regime de loja franca.

4. O local de instalação das lojas de Free Shop deve ser de acordo com o plano diretor de cada município.

Justificativa : Cada município determina através de seu plano diretor o local onde podem ser estabelecidos as empresas comerciais, e as Lojas francas  devem obedecer as regras próprias de cada cidade.  A limitação dos locais onde podem ser implantadas os Free Shop também objetiva a proteção das empresas locais em relação a grandes  investidores.

5. Em caso de excedente da quota nas compras realizadas, o imposto devido deverá ser recolhido  no próprio estabelecimento de FREE SHOP, através de sistema integrado com a Receita Federal.  

Sant’ana do Livramento, 28 de junho de 2013.

Associação Comercial e Industrial de Sant’ana do Livramento

Associação Comercial e Industrial de Ururguaiana

Associação Comercial e Industrial de Jaguarão

Associação Comercial Industrial Agropecuária e de Serviços de Chuí

Associação Comercial e Insutrial de Quaraí

Câmara de Dirigentes Lojistas – Santana do Livramento

Câmara de Dirigentes Lojistas – Jaguarão

Sindilojas – Sant’ana do Livramento

Sindilojas – Quaraí

Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil

Frederico Antunes – Presidente da Frente Parlamentar dos Free Shop - Deputado Estadual

Jerônimo Goergen – Deputado Federal

Edson Brum – Deputado Estadual

Marco Maia – Deputado Federal

Luis Carlos Heinze – Deputado Federal

Afonso Hann – Deputado Federal

Ana Amélia Lemos – Senadora

Prefeitura Municipal de Sant’ana do Livramento

Prefeitura Municipal de Jaguarão

Prefeitura Municipal de Aceguá

Prefeitura Municipal de Barra do Quaraí

Prefeitura Municipal de Jaguarão

Prefeitura Municipal de Porto Xavier

Fonte: Assessoria de Imprensa

Deputado destaca a importância do desenvolvimento da faixa de fronteira durante Fórum em Santana do Livranto.

Pronunciamento

Deputado destaca a importância do desenvolvimento da faixa de fronteira durante Fórum em Santana do  28/06/2013 O I Fórum de debates sobre a Regulamentação da Lei dos Free Shop em cidades gêmeas de fronteira foi realizado na sexta-feira, dia 28, no Centro de Eventos Plaza Verde, em Santana do Livramento. O deputado federal Afonso Hamm (PP-RS) participou do evento proposto pelo deputado estadual Frederico Antunes (PP). A programação foi realizada durante todo dia e teve como enfoque o modelo uruguaio dos free shop, o tema sobre a Receita Federal e a Regulamentação da Lei dos Free Shop, foi apresentado pelo Superintendente da Receita Federal, Paulo Renato Paz. O evento foi promovido pela Associação Comercial e Industrial, Sindilojas, Unale, Assembleia Legislativa e Frente Parlamentar da Câmara e do Senado em defesa dos Free Shop. No final do evento foi redigida a carta de Santana do Livramento que reivindica a regulamentação da Lei 12.723/2012, de autoria do deputado Marco Maia, que beneficia nove estados brasileiros e 28 cidades gêmeas de fronteira com a implantação de lojas de free shop no Brasil com o propósito de torna-la benéfica e exequível, oportunizando o desenvolvimento das regiões. Hamm destaca que esta lei teve importantes avanços, no entanto, relata que é importante efetivar novos encaminhamentos para contemplar a todos que vivem nas cidades fronteirças e região. Ainda ressaltou atuação do deputado Frederico que participou da articulação desta Lei em todas as instâncias de determinação e definição. Faixa de Fronteira Na oportunidade, o deputado destacou sobre o Projeto de Lei 3321/2008, de sua autoria, que cria condições de incentivo para o desenvolvimento da Faixa de Fronteira. O PL já foi aprovado nas Comissões da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; Relações Exteriores e de Defesa Nacional e agora está tramitando na Comissão de Finanças e Tributação. A proposta tem como objetivo criar incentivos às empresas que se instalarem modernizarem ou diversificarem seus projetos, com direito à redução de 75% do Imposto de Renda devido pelo prazo de 10 anos. Além disso, também cria incentivos para as empresas já instaladas. A Faixa de Fronteira engloba 27% do território nacional e faz divisa com 10 países, com extensão aproximada de 15 mil quilômetros. No Brasil são 11 Estados fronteiriços, totalizando em 588 municípios e mais de 10 milhões de habitantes. Afonso Hamm, também é autor da Lei que declara Santana do Livramento como cidade símbolo da integração brasileira com os países membros do Mercado Comum do Sul (Mercosul).

Deputado Marco Maia debate regulamentação dos free shops em Santana do Livramento

Geral | 28/06/2013 17:00

Marco Maia debate regulamentação dos free shops
Autor da Lei dos Free Shops, Marco Maia participou do I Fórum de Debates sobre a Regulamentação da Lei dia Free Shops em Cidades Gêmeas de Fronteira, em Santana do Livramento.

Na tarde desta sexta-feira (28), o ex-presidente da Câmara, Marco Maia (PT/RS), participou do I Fórum de Debates sobre a Regulamentação da Lei dia Free Shops em Cidades Gêmeas de Fronteira, em Santana do Livramento. A Audiência Pública foi convocada pela Assembleia Legislativa do RS.

“Estamos avançando em um bom caminho. A regulamentação da Lei dos Free Shops, por ser um tema muito complexo, só se viabilizará com muito diálogo, técnico e político. Estou convencido que alcançaremos resultados que atendem a todos envolvidos. Nosso objetivo é fortalecer todos os municípios da Faixa de Fronteira, respeitando suas diferenças e suas características”, destacou Marco Maia.

Marco Maia também anunciou que já coletou, no Congresso Nacional, as assinaturas de deputados e senadores para a instalação da Frente Parlamentar Mista das Cidades de Fronteira, que deverá acontecer em breve.

Além dos mais de 400 participantes, entre prefeitos e vereadores, lideranças empresariais e sindicais de cidades de Fronteira, também participaram da Audiência Pública o prefeito de Santana do Livramento, Glauber Lima, o vereador Aquiles Pires, Líder do Governo na Câmara Municipal de Livramento, o deputado federal Afonso Hamm, os deputados estaduais Frederico Antunes e Edson Brum, o Superintendente da Receita Federal da 10ª Região, Paulo Paz, o ex-presidente da Federasul, José Cairoli, o presidente Associação Comercial e Industrial de Livramento, Sérgio Oliveira. Também estavam representadas as Prefeituras das 10 cidades de fronteira do RS, de Foz do Iguaçu (PR), de Ponta Porã (MS), de Dionísio Cerqueira (SC).

Prefeitura
Antes da audiência, Marco Maia foi recebido pelo prefeito de Santana do Livramento, Glauber Lima, na prefeitura, junto com secretário de Cultura, José Newton Canabarro, onde recebeu pedidos de apoio para projetos de melhoria urbana e de cultura.

CARTA DE SANTANA DO LIVRAMENTO - FREE SHOP

sexta-feira, 28 de junho de 2013

Encontro em Santana do Livramento tratou da regulamentação  Santana do Livramento tratou da regulamentação de Free Shop em Cidades Gêmeas de Fronteira

Realizou-se nesta sexta-feira (28/6), em Santana do Livramento, o Fórum de Debates sobre a Regulamentação dos Free Shop em Cidades Gêmeas de Fronteira onde o tema principal foi a busca de alternativas e estratégias para a regulamentação da Lei sobre o funcionamento dos free shop em cidade de fronteira. O projeto que trata do assunto – e que já foi transformado em lei - é de autoria do deputado federal Marco Maia (PT-RS). 

O presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Implantação de Free Shops, deputado Frederico Antunes (PP) disse durante sua manifestação que algumas questões ainda precisam ser adaptadas à realidade brasileira antes da regulamentação da Lei que está prevista para o final do ano. “O embrião dessas regras precisa ser de cunho técnico e é isso que estamos vendo ocorrer a cada encontro e reunião que participamos na Receita Federal”, destacou Frederico Antunes.

Ao final do evento, foi redigida a CARTA DE SANTANA DO LIVRAMENTO.

CARTA DE SANTANA DO LIVRAMENTO - FREE SHOP

Ao final do I Fórum de Debates sobre a Regulamentação dos Free Shops, realizado na cidade de Sant’ana do Livramento, as entidades e pessoas que esta subscrevem manifestam suas sugestões para regulamentação da Lei 12.372, de 09 de outubro de 2012.

Depois de uma árdua luta pela aprovação da lei 12.723/2012, que beneficia 09 estados brasileiros e 28 cidades gêmeas de fronteira com a implantação de Lojas de Free Shop no Brasil, traçamos uma nova caminhada que busca a justa regulamentação da Lei tornando-a exeqüível e benéfica, de fato, oportunizando o desenvolvimento dessas regiões, como preconizou desde o inicio em seu objetivo principal, através de uma visão desenvolvimentista de seu autor Deputado Marco Maia. 

É determinante no processo de regulamentação que pontos sejam considerados para que esta, não vá contra o objetivo principal, devendo oportunizar  uma concorrência leal nas cidades gêmeas. Abaixo apresentamos  sugestões  a serem consideradas e analisadas para inclusão na regulamentação:

1. Funcionamento da loja de Free Shop no mesmo local onde   funciona o estabelecimento comercial que  aderir ao sistema de loja alfandegada.

Justificativa: favorecer o desenvolvimento através da adequação do  comercio convencional com a complementação do negócio já estabelecido, criando fluxo de clientes através da venda de produtos  com isenção de impostos.

 

2. Depósito Alfandegado único ( Conforme modelo Uruguaio ): recinto aduaneiro de retaguarda onde há controle e desembaraço aduaneiros e depósitos para lojas,  integrado com RFB (Receita Federal do Brasil). 

Justificativa: Em consonância  com a legislação atual e com base na experiência positiva do modelo uruguaio o que falcilita o controle e a liberação dos produtos diretamente ao lojista de free shop, que será fiel depositário da mercadoria adquirida para venda. 

3. A venda de mercadorias nas lojas de Free Shop deverá ser especifica para estrangeiros e brasileiros em viagem internacional 

Justificativa : Considerando  a  Lei aprovada que prevê a venda para brasileiros  somente em viagem internacional com a devida comprovação, visamos a proteção do comércio local em especial aqueles empresários que não aderirem aos regime de loja franca.

4. O local de instalação das lojas de Free Shop deve ser de acordo com o plano diretor de cada município.

Justificativa : Cada município determina através de seu plano diretor o local onde podem ser estabelecidos as empresas comerciais, e as Lojas francas  devem obedecer as regras próprias de cada cidade.  A limitação dos locais onde podem ser implantadas os Free Shop também objetiva a proteção das empresas locais em relação a grandes  investidores.

5. Em caso de excedente da quota nas compras realizadas, o imposto devido deverá ser recolhido  no próprio estabelecimento de FREE SHOP, através de sistema integrado com a Receita Federal.  

Sant’ana do Livramento, 28 de junho de 2013.

Associação Comercial e Industrial de Sant’ana do Livramento

Associação Comercial e Industrial de Ururguaiana

Associação Comercial e Industrial de Jaguarão

Associação Comercial Industrial Agropecuária e de Serviços de Chuí

Associação Comercial e Insutrial de Quaraí

Câmara de Dirigentes Lojistas – Santana do Livramento

Câmara de Dirigentes Lojistas – Jaguarão

Sindilojas – Sant’ana do Livramento

Sindilojas – Quaraí

Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil

Frederico Antunes – Presidente da Frente Parlamentar dos Free Shop - Deputado Estadual

Jerônimo Goergen – Deputado Federal

Edson Brum – Deputado Estadual

Marco Maia – Deputado Federal

Luis Carlos Heinze – Deputado Federal

Afonso Hann – Deputado Federal

Ana Amélia Lemos – Senadora

Prefeitura Municipal de Sant’ana do Livramento

Prefeitura Municipal de Jaguarão

Prefeitura Municipal de Aceguá

Prefeitura Municipal de Barra do Quaraí

Prefeitura Municipal de Jaguarão

Prefeitura Municipal de Porto Xavier

I Forum de Debates sobre "Free Shop Brasileiro"

Preparação para Fórum dos Free Shop em Livramento

Conquista para Quem?

 - JORNAL A PLATEIA - 22/06

: Encontro em Jaguarão tratou da regulamentação de free-shops em Cidades Gêmeas

Realizou-se nesta manhã (15/3) em Jaguarão, Zona Sul do Estado, reunião para tratar das estratégias de regulamentação da lei sobre o funcionamento dos free-shops em cidade de fronteira. O projeto trata do assunto – e que já foi transformado em lei - é de autoria do deputado federal Marco Maia (PP-RS). O presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Implantação de Free-Shops em Cidade Gêmeas de Fronteira, deputado Frederico Antunes (PP), anunciou que tratou do tema em audiência que manteve esta semana na Receita Federal, em Brasília. O parlamentar progressista disse ainda que algumas questões precisam ser adaptadas à realidade brasileira. “Mas o embrião dessas regras precisa ser de cunho técnico”, advertiu Frederico Antunes, que elogiou a postura da Receita Federal pela disposição ao diálogo na construção de um regramento que estimule o desenvolvimento das áreas de fronteira.

No Rio Grande do Sul, 10 serão beneficiadas: Santana do Livramento, Chuí, Uruguaiana, Quaraí, Aceguá, São Borja, Itaqui, Jaguarão, Porto Xavier e Barra do Quaraí. Durante esta audiência ficou acertada a realização de da primeira reunião de trabalho para o início de abril no Paraná. “O encontro deverá tratar da regulamentação da Lei 12.723 que precisa de regras para que os estabelecimentos possam iniciar as atividades nas cidades de fronteira o mais breve possível”, afirmou o parlamentar.

No encontro de Curitiba serão apresentadas alternativas sobre o funcionamento dos free-shops. Um dos pontos a serem debatidos relaciona-se à venda de produtos, com definição se será permitida apenas a estrangeiros ou se haverá liberação do comércio também a brasileiros, desde que em retorno do Exterior. O Diretor de Administração Aduaneira, Dário da Silva declarou que a Receita Federal está aberta ao diálogo para a construção das normas. Já o deputado Marco Maia confirmou presença nas reuniões e propôs a criação de uma comissão, composta por um representante do comércio e um de cada município beneficiado pela nova legislação, além de integrantes da Receita Federal.

Também foi aceita a sugestão do deputado Frederico Antunes para que participem das reuniões ainda representando o setor empresarial, os presidentes da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), José Paulo Cairolli; da Federação das Associações Comerciais e de Serviços do Rio Grande do Sul (Federasul), Ricardo Russowsky; presidente do FCDL e SEBRAE/RS, Victor Augusto Koch; vice-presidente da Fecomércio-RSRS, Arno Gleisner e o presidente da ACIL, Sérgio Oliveira.

Estiveram presentes na reunião desta manhã os prefeitos de Jaguarão, Aceguá, Chuí, Sant’Ana do Livramento e Santa Vitória do Palmar, além de representantes dos municípios de Itaqui, Barra do Quarai, Quarai e São Borja., bem como representantes das ACIs, CDLs e Sindilojas das cidades envolvidas no projeto. Também estiveram presentes à reunião em Jaguarão a deputada Mirian Marroni e Marcos Daneluz Legenda: Deputado Frederico Antunes participa em Jaguarão de Audiência Pública sobre a regulamentação da Lei dos Free Shop em Cidades Gêmeas de Fronteira.

Importante reuniao no CDL de Jaguarao com a presença do dep. Marco Maia, autor da LEI dos FREE SHOPS

Marco Maia debate com CDL de Jaguarão a regulamentação da Lei dos Free Shops

O Projeto de Lei é de autoria do deputado federal Marco Maia, e no mês de outubro do ano passado, Marco Maia comemorou a publicação do Diário Oficial da União referente à sanção da presidenta Dilma Rousseff à Lei nº 12.723, de 9 de outubro de 2012, que autoriza a instalação de lojas francas em municípios da faixa de fronteira, cujas sedes se caracterizam como cidades gêmeas de cidades estrangeiras

O ex-presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT/RS) esteve no município de Jaguarão, nesta sexta-feira (15). Recebido por várias lideranças da cidade, Marco Maia participou de encontro com a CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas) para tratar do andamento da regulamentação da Lei dos Free Shops nas cidades gêmeas, do lado brasileiro da fronteira.

“Vencemos a 1ª batalha que foi aprovar a Lei, após muitas negociações com a Receita Federal, com o Parlamento e com o Governo Federal. Esta Lei traz uma nova oportunidade para as cidades de fronteira, mas cada cidade terá de lutar para avançar e conquistar as melhorias econômicas que todos desejam. Agora, um novo desafio é nos mobilizarmos pela regulamentação. Precisamos seguir mobilizados para agilizar esse processo e voltar a conversar com todos os atores que trabalham neste processo. Será necessário estabelecermos um acordo mínimo, pois a lei tem que respeitar todas as cidades brasileiras, afinal ela não envolve apenas o Rio Grande do Sul. Precisamos definir quem poderá instalar lojas, quais os produtos a serem comercializados, qual a cota de compras, o funcionamento das casas de câmbio e a fiscalização”, disse Marco Maia.

A presidente da CDL de Jaguarão, Maria Ema Lippolis, agradeceu ao deputado Marco Maia e falou da importância do projeto. "É com muita satisfação que recebemos aqui o deputado Marco Maia, autor da Lei dos Free Shops. Estamos, agora, com nossas mentes e espíritos mobilizados pela normalização dessa Lei. Hoje, começamos a traçar as estratégias para alcançarmos bons resultados nessa nova etapa da luta”, frisou.

Durante a audiência ficou acordado a criação de uma Comissão Executiva para acompanhamento do processo de regulamentação com representantes dos Executivos, Legislativos, empresários e trabalhadores. No mês de abril ficou agendado um novo encontro para instalar a Comissão no município de Livramento. A coordenadora da comissão será Maria Emado da CDL Jaguarão e o secretario geral será Sergio Oliveira da ACI de Santana do Livramento. Os deputados, Marco Maia e Frederico Antunes também fazem parte da comissão.

Ainda foi levantada a necessidade de uma reunião com todas as cidades fronteiriças do Brasil, em data a ser confirmada. O prefeito de Jaguarão, Cláudio Martins, também agradeceu Maia, "quero agradecer pessoal e publicamente o trabalho do deputado Marco Maia pelo significado desse projeto para nós da Fronteira. Confesso que tinha muito medo que houvesse o veto da presidenta Dilma, mas ela também mostrou muita sensibilidade e visão estratégica. Temos de continuar com ações propositadas e aglutinarias para facilitar o processo da regulamentação”, finalizou.

Estiveram presentes: a deputada estadual Miriam Marroni, membro da Comissão de Desenvolvimento Econômico da ALRS; e os deputados Marcos Daneluz, membro da Comissão do Mercosul da ALRS; e Frederico Antunes; vários prefeitos da região e além das lideranças políticas, as empresariais e sindicais.

Dez municípios gaúchos são considerados cidades gêmeas: Chuí, Santana do Livramento, Uruguaiana, Quarai, Aceguá, São Borja, Itaqui, Jaguarão, Porto Xavier e Barra do Quarai.

Homenagem:
Ainda no ato Marco Maia e Frederico Antunes foram homenageados com a entrega de placas em reconhecimento pelo trabalho realizado.

Por: Amanda Miguel e Nazur Garcia

Reunião para a regulamentação da Lei dos Free Shop ocorrerá na primeira semana de Abril

  Reunião para a regulamentação da Lei dos Free Shop ocorrerá na primeira semana de Abril

O presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Implantação de Free Shop em Cidades Gêmeas de Fronteira, deputado estadual Frederico participou hoje (14/03), de audiência na Receita Federal para tratar da regulamentação da Lei dos Free Shops. Durante encontro realizado com o Diretor Geral de Administração Aduaneira da Receita, Dario da Silva Brayner Filho ficou acertada a realização de uma reunião de trabalho no início do mês de abril no Paraná para tratarem da regulamentação da Lei. Sancionada no dia 9 de outubro, a Lei 12.723 precisa de regras para que os free shops possam iniciar as atividades nas cidades brasileiras de fronteira.

Durante o encontro que será realizado em Curitiba, serão apresentadas alternativas para o funcionamento dos free shops. Um dos pontos a serem definidos está relacionado à venda de produtos, se será permitida apenas a estrangeiros ou se haverá liberação do comércio também a brasileiros, desde que em retorno do Exterior. Dário da Silva declarou que a Receita está aberta ao diálogo para a construção das normas.

“Temos questões iniciais que precisam ser adaptadas à realidade brasileira. Mas o embrião dessas regras precisa ser técnico”, reforçou o deputado Frederico Antunes que elogiou a postura da Receita em dialogar na construção de um regramento que estimule o desenvolvimento das áreas de fronteira. No Rio Grande do Sul, 10 serão beneficiadas: Santana do Livramento, Chuí, Uruguaiana, Quaraí, Aceguá, São Borja, Itaqui, Jaguarão, Porto Xavier e Barra do Quaraí.

Serão convidados a participar dessa primeira reunião, representando o setor empresarial, os presidentes da presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), José Paulo Cairolli; da Federação das Associações Comerciais e de Serviços do Rio Grande do Sul (Federasul), Ricardo Russowsky; presidente do FCDL e SEBRAE/RS, Victor Augusto Koch; vice-presidente da FECOMÉRCIO/RS, Arno Gleisner e o presidente da ACIL, Sérgio Oliveira.

Pela classe política, devem participar do encontro, representando a Câmara Federal, o deputado Marco Maia (PT/RS), autor do PL; pelo Senado da República, a senadora Ana Amélia Lemos (PP/RS), a Assembleia Legislativa, o deputado Frederico Antunes (PP) e representando os municípios beneficiados pela Lei, o prefeito de Jaguarão, Cláudio Martins (PT) e o vereador de São Borja, Geovane Contreras.

ACIL promove reunião pautando a Regulamentção dos Free Sops

O presidente da Frente Parlamentar pela Regulamentação da Lei que autoriza a abertura de lojas francas, ou free shops, em 28 cidades brasileiras que fazem fronteira com municípios de países vizinhos, deputado estadual Frederico Antunes (PP), fez na tarde de hoje, uma longa e detalhada exposição a respeito do desenvolvimento do processo de regulamentação da lei, que foi aprovada pelo Legislativo e sancionada pela presidente Dilma Roussef no final do ano passado.

Cerca de 100 empresários e lideranças políticas e comunitárias de Livramento, Quaraí, Jaguarão e São Borja - quatro das dez cidades gaúchas que serão contempladas no sistema - ouviram atentamente o relato feito pelo deputado, que tem mantido contato direto com a comissão que acompanha o processo da regulamentação em nível nacional, e também apresentaram uma série de dúvidas a respeito de como deverá funcionar o sistema de free shops.

Foram discutidas dúvidas pontuais, inclusive sendo apontadas sugestões que poderão ser levadas à comissão técnica da Receita Federal responsável pela elaboração do regulamento do funcionamento do sistema. “Foi uma reunião muito esclarecedora. Talvez não tenha sido dito aqui aquilo que alguns esperavam, que tudo será um mar de rosas nesse processo, mas foi importante ouvirmos as informações que o deputado Frederico nos trouxe, até para sabermos como esse processo está sendo visto pelas autoridades. O contato que o deputado Frederico tem com a Receita Federal permitiu que nos repassasse hoje uma visão bastante clara de como também nós temos que agir em todo esse processo”, analisou o presidente da Associação Comercial e Industrial de Livramento (ACIL), Sergio Oliveira. 

Junto com a CDL e o Sindilojas, a entidade ficou responsável pela mobilização dos empresários e lideranças dos municípios da região que farão parte do sistema. “Ainda temos muitas dúvidas, e temos que colocá-las em discussão. Precisamos que os colegas empresários e cidadãos que tenham conhecimento sobre essa área de atividade econômica nos ajudem, fazendo sugestões, apresentando dúvidas e anseios, exatamente para que possamos buscar os esclarecimentos ou fazer os alertas necessários aos técnicos que farão o texto”, acrescentou Sergio Oliveira.

O deputado Frederico defendeu também a mobilização do setor. “Estamos avançando. Talvez esta seja a etapa mais difícil de todas. Precisamos criar uma interlocução de confiança com a Receita Federal, para que possamos interagir com a equipe de trabalho deles. Neste encontro, o que fizemos foi uma espécie de prestação de contas de como as coisas estão andando”, disse. Presente ao encontro, o intendente interino de Rivera, Abílio Bris, relatou a experiência da vizinha cidade com os free shops e disse que o Governo riverense garante total apoio à criação dos free shops no lado brasileiro.