Audiência pública, solicitada pela senadora Ana Amélia, mostrou que é necessário agilizar regras da lei sancionada em 2012
A Subcomissão Permanente de Assuntos Municipais decidiu nesta quarta-feira (12) ir ao ministro da Fazenda, Guido Mantega, para pedir urgência na regulamentação da Lei 12.723/2012, que permite a instalação de "free shops" nas cidades brasileiras que fazem fronteira com cidades estrangeiras cujas sedes não estejam separadas. A demora para que a lei saia do papel e as lojas francas possam efetivamente ser instaladas foi debatida em audiência pública.
O subsecretário de Aduana e Relações Internacionais da Receita Federal, Luis Felipe de Barros Reche, explicou que o atraso é decorrente da necessidade de adaptar as regras vigentes para os "free shops" de aeroportos e portos para o comércio similar a ser instalado em cidades. Ele esclareceu aos senadores que, atualmente, essas lojas estão em um espaço físico limitado e passam por um controle rigoroso, com a presença de fiscais. Por isso, levar esse modelo às cidades deve ser um processo bastante cuidadoso para evitar uma série de riscos, ponderou.
— Dano para o próprio município, que pode perder arrecadação. Posso criar um dano federal, porque isso vale para o país inteiro. Posso gerar, por fim, um dano para a própria indústria — esclareceu.
Ainda assim, Reche apresentou um estudo que passará pelo crivo do Ministério da Fazenda. A ideia é que o cidadão só poderá fazer compras nos free shops das cidades uma vez a cada 30 dias, com um limite de U$ 300 por vez. Outra proposta da Receita é atribuir aos municípios a decisão de abrir ou não free shops. É preciso também definir exatamente o que são as cidades-gêmeas.
Cobranças
O representante da Receita Federal foi bastante cobrado quanto a um prazo para a regulamentação dos free shops nas cidades-gêmeas. O consultor da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Wesley Rocha, informou que as cidades brasileiras que fazem fronteira com cidades de outros países, onde há lojas free shops, sofrem prejuízos financeiros.
— Nos últimos quinze anos, no município de Santana do Livramento (RS), que é cidade-gêmea com Rivera, no Uruguai, cerca de quatrocentas empresas de médio e de grande porte foram encerradas, o que causou um desemprego de mais de dez mil pessoas — alertou.
A presidente da Subcomissão Permanente de Assuntos Municipais, senadora Ana Amélia (PP-RS) disse que, após a audiência pública, o passo seguinte é pedir ao ministro da Fazenda, Guido Mantega, agilidade na regulamentação da Lei 12.723.
— Eu penso que a prioridade um, dois e três é regulamentar o free shop. A demanda principal da audiência é regulamentar o free shop — disse a senadora.
O senador Waldemir Moka (PMDB-MS) relatou que em Bela Vista, cidade onde nasceu, localizada em região de fronteira, os empresários locais enfrentam a concorrência desleal com o comércio da cidade de Pedro Juan Caballero, no Paraguai, que tem preços muito mais baixos.
Debates
A Subcomissão de Assuntos Municipais também aprovou nesta quarta-feira um ciclo de palestras e debates para discutir ao longo do ano os temas e projetos de interesse das cidades.
Fonte: Agência Senado
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