Novo prazo dado pela Receita Federal é segunda quinzena de janeiro
O líder da
bancada do PP e coordenador da Frente Parlamentar em Defesa da
Regulamentação da Lei dos Free Shop, deputado Frederico Antunes,
lamentou nesta segunda-feira (23) o não cumprimento do prazo dado pela
Receita Federal de que a Lei 12.372, de 9 de outubro de 2012, criando as
lojas free shop nas fronteiras do Brasil, estaria regulamentada até o
mês de dezembro deste ano.
O progressista
lembrou que o subsecretário de Aduana e Relações Internacionais da
Receita Federal, Ernani Argolo Checcucci Filho, em reunião da Frente dos
Prefeitos em Brasília realizada no início do ano, assumiu um
compromisso consigo e com o deputado Marco Maia (PT-RS), autor do
projeto, a senadora Ana Amélia Lemos, prefeitos das cidades
fronteiriças e demais lideranças regionais de que a legislação estaria
regulamentada até o fim de 2013.
“Este governo não está cumprindo o que prometeu. O compromisso foi assumido em alto em bom som para todos ouvirem. Agora, vamos pressionar para que aquilo que foi publicamente prometido seja honrado até a metade de janeiro, sem mais prorrogações”, enfatizou Frederico Antunes.
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