O LONGO CAMINHO TRILHADO PELA PL 6316/09 NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Projetos de Leis e Outras Proposições

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PL 6316/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Encaminhamento na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Marco Maia - PT/RS

Apresentação
28/10/2009

Ementa
Dispõe sobre a instalação de Free Shopping nas faixas de fronteira.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária

Despacho atual:

Data	Despacho
11/11/2009	Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data	Ação
28/03/2012	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) Aprovada a Redação Final.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

• Avulsos
• Destaques (0)
• Emendas (4)
• Histórico de despachos (1)

• Legislação citada
• Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (22)
• Recursos (0)
• Redação Final

• Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)
• Relatório de conferência de assinaturas

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional  (CREDN )	18/08/2010 - Parecer do Relator, Dep. Professor Ruy Pauletti (PSDB-RS), pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor 18/08/2010   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio  (CDEIC )	04/05/2011 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Renato Molling (PP-RS), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2010 da CDEIC, com substitutivo. Inteiro teor 04/05/2011   12:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto.
Comissão de Finanças e Tributação  (CFT )	26/10/2011 - Parecer do relator, Dep. Renzo Braz , pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, desde que nos termos da Emenda Substitutiva proposta, e pela inadequação financeira e orçamentária dos Substitutivos da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional e da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Emenda Substitutiva. Inteiro teor 26/10/2011   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC )	25/11/2011 - Parecer do Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemendas; e pela constitucionalidade, injuridicidade e boa técnica legislativa dos Substitutivos da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Inteiro teor 13/12/2011   05:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Eliseu Padilha.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
28/10/2009	PLENÁRIO (PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Marco Maia (PT-RS). Inteiro teor
11/11/2009	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA ) Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
12/11/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/11/09 PAG 63603 COL 01. Inteiro teor
12/11/2009	Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN ) Recebimento pela CREDN.
12/03/2010	Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN ) Designado Relator, Dep. Damião Feliciano (PDT-PB)
15/03/2010	Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/03/2010)
25/03/2010	Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/07/2010	Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado Damião Feliciano (PDT-PB). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Damião Feliciano (PDT-PB), pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
07/07/2010	Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 08/07/2010)
04/08/2010	Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
18/08/2010	Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Designado Relator Substituto, Dep. Professor Ruy Pauletti (PSDB-RS) Parecer do Relator, Dep. Professor Ruy Pauletti (PSDB-RS), pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
18/08/2010	Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CREDN, pelo Dep. Professor Ruy Pauletti
18/08/2010	Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer.
18/08/2010	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC ) Recebimento pela CDEIC.
18/08/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP ) Parecer recebido para publicação.
23/08/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional publicado no DCD de 24/08/10, PÁG 38522 COL 01, Letra A. Inteiro teor
04/11/2010	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC ) Designado Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS)
05/11/2010	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/11/2010)
17/11/2010	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
31/01/2011	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
14/02/2011	PLENÁRIO (PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 340/2011, pelo Deputado Marco Maia (PT-RS), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona". Inteiro teor
17/02/2011	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-340/2011. Inteiro teor
18/03/2011	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011)
05/04/2011	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/04/2011	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2010 da CDEIC, com substitutivo. Inteiro teor
08/04/2011	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/04/2011)
26/04/2011	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
27/04/2011	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Discutiram a Matéria: Dep. Miguel Corrêa (PT-MG), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE) e Dep. Valdivino de Oliveira (PSDB-GO). Vista ao Deputado Fernando Torres.
03/05/2011	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC ) Prazo de Vista Encerrado
04/05/2011	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Discutiram a Matéria: Dep. Renato Molling (PP-RS), Dep. Miguel Corrêa (PT-MG), Dep. Ronaldo Zulke (PT-RS) e Dep. Valdivino de Oliveira (PSDB-GO). Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto.
04/05/2011	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC ) Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDEIC, pelo Dep. Renato Molling Inteiro teor Parecer com Complementação de Voto, Dep. Renato Molling (PP-RS), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2010 da CDEIC, com substitutivo. Inteiro teor
11/05/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP ) Parecer recebido para publicação.
11/05/2011	Comissão de Finanças e Tributação (CFT ) Recebimento pela CFT.
11/05/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 12/05/11, PÁG 23510 COL 02, Letra B. Inteiro teor
25/05/2011	Comissão de Finanças e Tributação (CFT ) Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)
26/05/2011	Comissão de Finanças e Tributação (CFT ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 27/05/2011)
08/06/2011	Comissão de Finanças e Tributação (CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/09/2011	Comissão de Finanças e Tributação (CFT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). Inteiro teor Parecer do relator, Dep. Jerônimo Goergen , pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, desde que nos termos do Substitutivo proposto, e pela inadequação financeira e orçamentária dos Substitutivos da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional e da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo. Inteiro teor
14/09/2011	Comissão de Finanças e Tributação (CFT ) Abertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 15/09/2011) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Jerônimo Goergen Inteiro teor Parecer do relator, Dep. Jerônimo Goergen , pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, desde que nos termos do Substitutivo proposto, e pela inadequação financeira e orçamentária dos Substitutivos da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional e da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo. Inteiro teor
16/09/2011	Comissão de Finanças e Tributação (CFT ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CFT, pelo Dep. Jerônimo Goergen Inteiro teor Parecer do relator, Dep. Jerônimo Goergen , pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, desde que nos termos da Emenda Substitutiva proposta, e pela inadequação financeira e orçamentária dos Substitutivos da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional e da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Emenda Substitutiva. Inteiro teor
28/09/2011	Comissão de Finanças e Tributação (CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
29/09/2011	Comissão de Finanças e Tributação (CFT ) Devolvido ao Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), para manifestar-se acerca da emenda apresentada ao Substitutivo.
05/10/2011	Comissão de Finanças e Tributação (CFT ) Apresentação do Requerimento n. 73/2011, pelo Deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), que requer a retirada de Emenda Modificativa 01 ao Substitutivo do Relator ao PL 6.316/2009. Inteiro teor Deferido o REQ 73/2011 CFT, nos termos do art. 104, caput, do RICD. Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
19/10/2011	Comissão de Finanças e Tributação (CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista ao Deputado Pauderney Avelino.
25/10/2011	Comissão de Finanças e Tributação (CFT ) Prazo de Vista Encerrado
26/10/2011	Comissão de Finanças e Tributação (CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Designado Relator Substituto, Dep. Renzo Braz (PP-MG) Parecer do relator, Dep. Renzo Braz , pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, desde que nos termos da Emenda Substitutiva proposta, e pela inadequação financeira e orçamentária dos Substitutivos da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional e da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Emenda Substitutiva. Inteiro teor Aprovado por Unanimidade o Parecer.
27/10/2011	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) Recebimento pel a CCJC.
27/10/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP ) Parecer recebido para publicação.
07/11/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 08/11/11, Letra C.
07/11/2011	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG)
08/11/2011	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/11/2011)
21/11/2011	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/11/2011	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Odair Cunha (PT-MG). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemendas; e pela constitucionalidade, injuridicidade e boa técnica legislativa dos Substitutivos da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Inteiro teor
30/11/2011	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista conjunta aos Deputados Cesar Colnago, Eliseu Padilha, Esperidião Amin e Maurício Quintella Lessa.
06/12/2011	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) Prazo de Vista Encerrado
13/12/2011	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS). Inteiro teor
13/12/2011	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Eliseu Padilha.
15/12/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP ) Parecer recebido para publicação.
03/02/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 04/02/12, Letra D.
06/02/2012	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA ) Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/02/2012).
15/02/2012	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
17/02/2012	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA ) Ofício SGM-P 104/2012 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. Encaminhado à CCP
17/02/2012	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) Recebimento pel a CCJC.
22/03/2012	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) Designado Relator da Redação Final, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS) Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS). Inteiro teor
28/03/2012	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovada a Redação Final.