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Prezado(a) fabio veeck,
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Informamos que as proposições abaixo sofreram movimentações.
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PL-06316/2009
- Dispõe sobre a instalação de Free Shopping nas faixas de fronteira.
NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, que
dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o
regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias
estrangeiras apreendidas e dá outras providências, para autorizar a
instalação de lojas francas em Municípios da faixa de fronteira cujas
sedes se caracterizam como cidades gêmeas de cidades es-trangeiras e
para aplicar penali-dade aos responsáveis dos órgãos da administração
direta ou indireta que dolosamente realizarem importação ao desamparo de
guia de importação.
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| - 19/09/2012 | Remessa à sanção através da Mensagem nº 31/12. |
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Você tem alguma ideia de quando deve chegar na mesa da dona da pensão para ela enfim canetar a lei?
ResponderExcluirACHO QUE ESSE PROJETO VAI BENEFICIAR APENAS UMA " MINORIA" HA MERCE DA GRANDE MAIORIA DE COMERCIANTES QUE TERÃO DE FECHAR AS PORTAS....
ResponderExcluirFIQUEM DE OLHO.. SÓ OS GICANTES SAIRÃO " VIVOS" !!!!