Projeto que autoriza Free Shops nos municípios de fronteira é aprovado pelo Senado

12/09/2012

O projeto de lei (PLC 11/2012) que autoriza a instalação de lojas francas nos municípios de fronteira, permitindo a venda de mercadoria nacional ou estrangeira, nos municípios caracterizados como cidades gêmeas de cidades estrangeiras na linha de fronteira, foi aprovado pelo Senado nesta quarta-feira (12). A matéria foi relatada pela senadora Ana Amélia (PP-RS), que defendeu a aprovação na tribuna do Senado.

O projeto retorna agora à Câmara dos Deputados, onde será votado em Plenário, e depois segue para sanção presidencial e regulamentação do Governo e da Receita Federal. Entre as alterações feitas está a retirada do artigo que prevê a adoção do Regime Aduaneiro Especial de Exportação pelo Varejo Nacional (EVN), o qual prevê a restituição de impostos ao turista estrangeiro antes de sua volta a seu país.

Na tribuna, durante apresentação do seu parecer, a senadora Ana Amélia destacou o esforço do presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), do líder do governo, senador Eduardo Braga, do presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, senador Delcídio do Amaral (PT-MS), além de ressaltar a compreensão do ministro da Fazenda, Guido Mantega, e do secretário executivo Nelson Barbosa, para que ocorresse um acordo pela aprovação do projeto. Ressaltou também o trabalho do deputado estadual Frederico Antunes e das lideranças dos municípios gaúchos que estiveram em Brasília em três oportunidades para acompanhar a votação em caráter final nos últimos 45 dias.

Ao destacar a importância da aprovação do projeto, Ana Amélia afirmou que muitas cidades fronteiriças sofrem concorrência desleal por não contarem com as lojas francas, já existentes nas cidades dos países vizinhos.

- No Rio Grande do Sul, se você atravessar uma rua, vai ver a diferença do lado uruguaio, onde as cidades estão crescendo e as nossas empobrecendo, fechando lojas, empregos. Não há uma política de desenvolvimento para as cidades da região de fronteira e esse projeto é fundamental – avaliou a senadora.

Pelo menos 28 cidades ou pontos junto a rodovias federais na fronteira de países como Uruguai, Paraguai e Venezuela poderão contar com free shops, a exemplo do que já se aplica nos aeroportos. Os benefícios tributários só serão concedidos aos turistas em visita ao Brasil e o pagamento das mercadorias poderá ser em moeda nacional ou estrangeira. Dez deles no Rio Grande do Sul: Chuí, Santana do Livramento, Uruguaiana, Quarai, Aceguá, São Borja, Itaqui, Jaguarão, Porto Xavier e Barra do Quarai.

Apoio

Vários parlamentares de outros estados que possuem municípios contemplados manifestaram apoio ao projeto durante a votação em Plenário. De Rondônia, os senadores Ivo Cassol (PP) e Tomás Correia (PMDB). Do Amazonas, o líder Eduardo Braga (PMDB). Do Amapá, o senador Randolfe Rodrigues (PSOL). Do Mato Grosso do Sul, o senador Waldemir Moka (PMDB). De Roraima, os senadores Mozarildo Cavalcanti (PTB) e Romero Jucá (PMDB). Do Acre, o senador Sérgio Petecão (PSD).

Regulamentação

A senadora lembrou que o projeto autoriza o Poder Executivo a instalar as lojas francas e caberá à Receita Federal e aos demais órgãos competentes estabelecer a regulamentação do funcionamento das lojas francas.

O líder do governo no Senado, Eduardo Braga, disse haver um compromisso do governo em não vetar o substitutivo de Ana Amélia, "fruto de um grande entendimento entre a Receita Federal, o Planalto, a Casa Civil e o governo como um todo".

Segundo Braga, a presidente da República, Dilma Rousseff, está "sensibilizada" com a questão do arranjo produtivo nas regiões de fronteira, e a matéria trará novos benefícios e mais atividade econômica para esses municípios.

– A intenção é que no próximo esforço concentrado da Câmara dos Deputados já se vote o substitutivo da senadora – declarou Eduardo Braga.

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Assessoria de Imprensa